ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 07-5-2012.
Aos sete dias do mês de
maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro
Ruas, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada
a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto
Moesch, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 070/12 (Processo nº 0824/12), de autoria do vereador João Carlos
Nedel. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito: nº
373/12, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº
128/11 (Processo nº 2950/11); nº 388/12, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 027/12 (Processo nº 1151/12); e nº 390/12, informando que se
ausentará do Município das dezoito horas e trinta e cinco minutos de amanhã até
as dezoito horas e quatro minutos do dia nove de maio do corrente, quando
participará de reunião no Ministério do Planejamento, a ser realizada em
Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e seis, vinte e sete e trinta de
abril do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da Sétima
Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Pedro Ruas. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Haroldo de Souza, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a Revista South Star, nos termos do
Requerimento nº 035/12 (Processo nº 1006/12), de autoria do vereador Márcio
Bins Ely. Compuseram a Mesa: o vereador Haroldo de Souza, 1º Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre; e os senhores Claudio Campos e Julio Menezes
Júnior, respectivamente Diretor-Presidente e Vice-Presidente da Revista South
Star. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Márcio Bins Ely, como
proponente. A seguir, o senhor Presidente convidou o vereador Márcio Bins Ely a
proceder à entrega, ao senhor Cláudio Campos, de Diploma alusivo à presente
solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem ora
prestada por este Legislativo. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
quarenta e seis minutos. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro, Dr. Goulart, Kevin
Krieger, Fernanda Melchionna, esta em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas, e
Paulinho Rubem Berta. Na oportunidade, por solicitação do vereador Valter
Nagelstein, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor
Roberto Zanotta Leiva, falecido no dia de ontem. Também, foi
apregoado documento de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, informando que o
vereador Nelcir Tessaro passaria a integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados
à parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o
Instituto Ronaldinho Gaúcho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador
João Antonio Dib. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Elói
Guimarães e Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Waldir Canal, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, Paulinho Rubem
Berta, Dr. Goulart, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Nelcir Tessaro e Mario Manfro.
Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João
Antonio Dib o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Processo nº
1014/12. Às
dezesseis horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/11 (Processo nº 3987/11), por trinta e
três votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo
de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foram apregoadas a Emenda
nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, e
a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do
PSB, à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11
(Processo nº 3665/11). Ainda, foram aprovados Requerimentos de autoria dos
vereadores Engenheiro Comassetto e Airto Ferronato, solicitando,
respectivamente, que a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11 fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11 (Processo nº 3665/11), após
ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, João Antonio
Dib, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Valter Nagelstein e Airto Ferronato
e encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11, a vereadora
Maria Celeste e os vereadores Beto Moesch e Haroldo de Souza cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, à vereadora Sofia Cavedon e aos
vereadores João Antonio Dib e Valter Nagelstein. Foi votado
destacadamente e rejeitado o § 2º do artigo 107 da Lei Complementar nº 133,
acrescentado pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
006/11, por quinze votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador
Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Paulinho Rubem Berta, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Carlos Todeschini, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Na
ocasião, o vereador Airto Ferronato registrou sua intenção de votar
contrariamente ao o § 2º do artigo 107 da Lei Complementar nº 133,
acrescentado pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
006/11. Também, o senhor Presidente declarou
prejudicadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, em face da
rejeição § 2º do artigo 107 da Lei
Complementar nº 133, acrescentado pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 006/11. Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 006/11, por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr.
Goulart, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Paulinho Rubem Berta, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Às dezessete horas e
quarenta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A
seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Engenheiro
Comassetto, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de
votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos
073 e 078/12, discutidos pelo vereador Dr. Thiago Duarte. Ainda, a vereadora Sofia Cavedon
pronunciou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando renovação da votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11. Durante a Sessão, o
vereador Engenheiro Comassetto manifestou-se acerca de assuntos diversos.
Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do Deputado Federal Vieira
da Cunha. Às dezessete horas e quarenta e oito minutos, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores
Mauro Zacher, Haroldo de Souza e Carlos Todeschini e secretariados pelo
vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos; Vereadoras,
Vereadores, público que nos assiste; neste momento de liderança do PSOL, falo
em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna primeiro para registrar que
tramita na Casa, a partir de hoje, um Projeto meu e da Ver.ª Fernanda
Melchionna que dá seguimento à política nacional estabelecida pelo PNDH III – Plano
Nacional de Direitos Humanos –, que, entre outras situações ali previstas,
estabelece que os locais, os espaços, as estruturas onde houve violação de
direitos humanos, onde houve tortura, onde houve mortes, onde houve
interrogatórios e repressões ilegais sejam identificados e publicizados. O
nosso Projeto de Lei prevê exatamente isso, a identificação desses locais onde
houve, Ver. Tarciso, um sofrimento brutal, indevido, injusto e absolutamente
ilegal de brasileiros e brasileiras durante todo o período da ditadura militar.
A identificação, Presidente Haroldo de Souza, está prevista numa regra nacional
para Estados e Municípios realizarem, segundo o Decreto Federal nº 7.177, com a
modificação que lhe deu o Decreto... eu não consigo identificar o número, mas
está na minha mão. Esses dois Decretos juntos estabelecem as diretrizes do
Plano Nacional de Direitos Humanos III, que nos dão não o direito, mas, sim,
Vereadoras e Vereadores, a obrigação de fazermos essa identificação. Nesta
próxima quinta-feira, já estaremos dando seguimento a essa ação, identificando
um desses locais, Vereadoras e Vereadores, mostrando para a sociedade que nós
queremos, efetivamente, a verdade. Nós queremos uma memória nacional baseada na
realidade, baseada no que realmente aconteceu, e não nas versões eventualmente
divulgadas aqui ou acolá. Esse trabalho já vem sendo feito há muito tempo, o
PNDH é do ano de 2009. E agora, em 2012, há poucos dias, a Nação estarrecida vê
um livro de um torturador e assassino, Cláudio Guerra, arrependido, segundo
ele, mostrando e contando, Ver. Todeschini, o que fez e o que os outros
fizeram. A culpa desse assassino não o livra da punição, mas ajuda a história;
ajuda a história! Nós faremos a identificação de vários locais, exatamente como
prevê esse Plano Nacional de Direitos Humanos.
Eu quero dizer que esse Projeto, Ver.ª Fernanda
Melchionna, é de toda a sociedade. E essa identificação, na quinta-feira, às
17h, é de toda a sociedade também, Ver. Todeschini. Todos estão convidados,
todos estarão presentes, a nossa concentração ocorrerá na esquina da Rua Vasco
da Gama com a Santo Antônio. Ali, no local que identificaremos, foi torturado e
morto o Sargento Raimundo Soares, no chamado Dopinha. Era este o registro.
Muito obrigado pela atenção de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento, de autoria desta
Presidência, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Comunicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje este período é
destinado a homenagear a revista South Star, nos termos do Requerimento nº
035/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. Convidamos para compor a Mesa o Sr. Cláudio Campos, Diretor-Presidente da
revista South Star, e o Sr. Julio Menezes Júnior, Vice-Presidente.
O Ver.
Márcio Bins Ely, proponente desta homenagem, está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente, Ver. Haroldo de Souza; na pessoa de V. Exa. quero
cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; ao Julio e ao
Cláudio, o nosso cumprimento; quero cumprimentar também, na extensão de Mesa, o
Deputado Vieira da Cunha, representando a Câmara dos Deputados. Vou fazer um
breve histórico aqui das razões que motivaram esta homenagem, Cláudio, tu que
foste o grande idealizador. Cláudio Campos, carioca, idealizou o nascimento da
South Star, inspirado em conceituadas publicações, tais como as revistas Jack-O
e Ocean Drive. Possui tradição na área de comunicação, pois sua família foi
fundadora do Jornal do Brasil, importante veículo de comunicação em nível
nacional, que teve significativa atuação na redemocratização do País. Ainda com
relação à inspiração para a criação da revista, fazendo um comparativo, hoje a
revista Ocean Drive conta com uma edição de 400 páginas em inglês e espanhol, e
a South Star, que durante dez anos foi editada mensalmente, hoje possui um
portal na Internet, é editada trimestralmente, possui, em média, 130, 160
páginas, toda ela colorida.
Em 1999, então, Cláudio optou por se estabelecer em
Porto Alegre, onde morava sua filha, Caroline Campos. O empresário, juntamente
com Julio Menezes Júnior, que exercia a função de repórter fotográfico, optou
por lançar na Capital algo inovador. Foi então que surgiu a South Star, uma
revista com conteúdo local voltado para o lado mais glamouroso da Cidade,
abordando assuntos diversos e distribuída para um público segmentado de Porto
Alegre.
Há 12 anos no mercado, a revista mostra que faz
parte da história da mídia da Cidade. De acordo com pesquisa realizada por
alunos da PUC, 80% dos porto-alegrenses conhecem a revista. Para os
empresários, foram a determinação e a garra de acreditar sempre no projeto que
fizeram da South Star uma referência em Porto Alegre, sempre trabalhando com o
objetivo de fazer o branding da
marca. Durante todo esse tempo, construiu credibilidade das publicações que
geralmente são lançadas em eventos no formato de coquetéis e já aproximaram
muitos gaúchos. Até queria comentar contigo, Julinho, que esse fim de semana,
no sábado, eu fui a um casamento de dois amigos que se conheceram num coquetel
da South Star. Eu tenho certeza de que muitos casamentos devem ter surgido ao
longo dessa mais de uma década de trabalho, nos lançamentos da revista, que, em
outubro, completará 12 anos. Os sócios-diretores apostam no “S” como uma marca
que ainda promete crescer e brilhar por muitos anos, está aqui o “S” na capa da
revista, na última edição. (Mostra a revista.) A South Star é uma marca
promissora, que gera notícia, gera emprego e renda, com tradição e
regularidade, que são indicadores que todos os grandes veículos de comunicação
possuem. Nessa mais de uma década de edições, pode-se creditar a passagem de um
período de maturação, que, com certeza, certifica a verdadeira qualidade e
credibilidade da revista.
O Sr.
Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Márcio Bins Ely, primeiramente quero parabenizá-lo por esta iniciativa;
em segundo lugar, quero parabenizar o Cláudio Campos e o Julio e dizer que
conheço o Julio há bastante tempo e sei que tem muito, Julio, da tua cara e do
teu formato. Quero parabenizar, Cláudio, porque, realmente, ela veio há alguns
anos e mantém... É importante para o segmento da sociedade, com essa marca
forte, e por trás, com o Julio, com a sua personalidade, com o seu carinho, e a
relação que ele tem, isso marca mais ainda. Parabéns pela iniciativa.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, eu
também quero cumprimentá-lo, assim como quero cumprimentar o Cláudio e o Julio.
Acredito que, desde o primeiro momento em que eles começaram a acalentar a
ideia e, talvez, desde a primeira edição, eu acompanho a revista. Eu acho que
ela é importantíssima. Aqui nós temos assuntos de saúde, assuntos de
arquitetura, não só a sociedade porto-alegrense, mas a movimentação do comércio
e, também, da Cidade. É uma grande iniciativa, é uma grande ideia, isso reforçou
o mercado editorial do Rio Grande do Sul. Então, eu quero cumprimentá-lo pela
iniciativa, cumprimentar a nossa Fernanda Gadret, que está lá e que também é
responsável por uma grande rede de comunicação aqui do nosso Estado, dizendo
que isso enobrece e engrandece o mercado editorial do Estado, o colunismo
social, os negócios. A Revista veio para ficar, ela é uma publicação
extremamente importante. Parabéns, parabéns a vocês também, e muito obrigado
pelo aparte.
O Sr. Paulinho
Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente,
Ver. Haroldo de Souza; Ver. Márcio Bins Ely, quero
cumprimentar o Sr. Cláudio Campos e o Sr. Julio Menezes Júnior, dirigentes da
Revista. Quero dizer da importância dessa Revista para o nosso Estado, principalmente
no estágio em que está Porto Alegre, que, hoje, virou um canteiro de obras.
Preparando-se para 2014? Não, preparando-se para o setor turismo da Cidade,
para trazer mais recursos e empreendimentos. E a Revista vem nessa soma, porque
mostra isso para o mundo. Então, é tal o grau de importância dessa Revista para
nós que nos aliamos a isso – o PPS se alia, está junto parabenizando-os, e, se
pudermos colaborar, sinta-se à vontade, Vereador, porque estaremos juntos nessa
briga. Parabéns!
A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rapidamente,
gostaria de cumprimentar o Ver. Márcio Bins Ely pela homenagem e cumprimentar o
Julio e o Cláudio, em nome da Bancada do PSOL, em meu nome e em nome do Ver.
Pedro Ruas. Tive a oportunidade de estar com o Cláudio em um programa do
Gustavo Victorino e, casualmente, um dos temas que debatemos foi essa questão
da Cultura no nosso País, das enormes dificuldades e desafios que temos para
consolidar o gosto e os equipamentos culturais mais acessíveis para a
população. Naquele momento, falávamos da música, da necessidade de respeitar os
músicos, a música ao vivo, os espaços da Cidade destinados justamente a esse
aspecto mais cultural. Então, venho aqui cumprimentar pelo projeto, em nome do
PSOL, elogiar o trabalho e nos colocar à disposição para as lutas em defesa da
Cultura, da música na nossa Cidade.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Marcio Bins
Ely; Presidente Haroldo de Souza; Julio e Cláudio; venho aqui, em nome da
Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, primeiro, para
cumprimentá-los e felicitá-los, desejando que o trabalho de vocês continue no
mesmo ritmo que vem acontecendo desde o momento em que se instalou,
principalmente na situação atual em que nos encontramos, quando o Brasil se
apresenta com uma nova postura, e, cada vez mais, nós precisamos afirmar,
firmar e divulgar tudo de bom que temos e podemos ainda construir. Muito
obrigado e um grande abraço.
O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, primeiro, quero
cumprimentá-lo pela brilhante ideia de homenagear essa Revista que tanto fez e
faz por Porto Alegre. Cumprimentando aqui o Cláudio e Julio, queremos dizer da
alegria de poder vê-los aqui. Essa Revista faz com que a sociedade
porto-alegrense e rio-grandense conheça o que há de melhor nesta Cidade. Em
todos os setores da sociedade, em todos os grande eventos da Capital, está
presente a South Star há tantos e tantos anos, fazendo com que a gente possa mostrar o que há de bom aqui no nosso Estado, principalmente na nossa
Capital. Eu quero cumprimentá-los, em nome da nossa Bancada do PSD, composta
pelos Vereadores Tarciso Flecha Negra, Bernardino Vendruscolo e este Vereador,
e dizer: vida longa! Merecem pela qualidade do trabalho.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver.
Tessaro.
O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, quero cumprimentar o Presidente Cláudio;
o Vice-Presidente, Julio – o Julinho –, meu grande amigo e parceiro de tantas
jornadas. Muito tive o prazer de participar inclusive dos coquetéis e sou
leitor assíduo da South Star. Quero parabenizar o Ver. Márcio pela homenagem e
dizer também que é muito importante a idade que vocês estão completando: são 11
anos, e tem tudo a ver também com a Bancada progressista, cujo Partido tem o
número 11. Então, quero parabenizá-los e desejar que continuem por muitos anos
com esse trabalho maravilhoso.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Kevin
Krieger.
O Sr. Toni Proença: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, eu queria
cumprimentá-lo pela justa homenagem e feliz iniciativa. Cumprimento também os
representantes da South Star. No mercado editorial quase que monopolizado
durante muito tempo pelas grandes empresas de comunicação, a luta de manter uma
revista com essa qualidade e com essa periodicidade tem que ser sempre
homenageada e saudada. Parabéns! Longa vida à South Star!
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Toni
Proença. Agradeço também à Presidência dos trabalhos, que foi sensível ao nosso
tempo. Também gostaria, na extensão de Mesa, de agradecer pela presença à
Fernanda Gadret; ao Dr. Alexandre, do Sindicato dos Taxistas; ao DJ Roni, do
Centro Comunitário Entrada da Cidade, e ao público que nos assiste nas
galerias.
Completando: as
festas de lançamento a cada edição mudaram a cultura gaúcha no segmento
impresso, e a credibilidade de seus mentores também dão o alicerce para
sequência da marca.
Por isso, em nome
desta Casa e dos Vereadores, agradeço os oradores que me apartearam neste
período de Comunicações para homenagear a Revista South Star. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Convidamos o
Ver. Márcio Bins Ely para fazer a entrega do Diploma ao Diretor-Presidente da
Revista South Star, Sr. Cláudio Campos.
(Procede-se à entrega
do Diploma.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Registramos a presença, em nosso plenário, do
Deputado Federal Vieira da Cunha. (Palmas.)
O Sr. Cláudio Campos, Diretor-Presidente da Revista
South Star, a homenageada de hoje, está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
CAMPOS: Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver.
Haroldo de Souza; Vereadores e Vereadoras, funcionários desta Casa, amigos
presentes, senhoras e senhores, eu gostaria de, em nome da Revista South Star,
agradecer por esta homenagem, que muito nos honra. Obviamente não poderia
deixar de agradecer ao meu amigo Ver. Márcio Bins Ely, que sempre acompanhou o
nosso trabalho de perto. Também quero agradecer a todos os Vereadores e
Vereadoras, que aprovaram esta honraria. Quero aproveitar este momento para
agradecer a todos, sem exceção, os que, de alguma forma, nos ajudaram a
completar esses 12 anos. Não foi fácil, e continua não sendo fácil, na medida
em que mídias segmentadas como a nossa revista não são ainda devidamente
valorizadas, principalmente pelas grandes agências de publicidade, que são as
que detêm as grandes verbas neste País, porém, graças a um trabalho de
perseverança e por acreditar na qualidade do produto que fazemos, conseguimos
este feito inédito em Porto Alegre, o de completar 12 anos de vida. Gostaria,
finalmente, de fazer dois registros. O primeiro é que, há 12 anos, quando
cheguei a Porto Alegre, achei que tinha muitos amigos na minha vida; olhando
hoje para trás, percebo que os grandes amigos que tenho, que conquistei, são
desta Cidade; eles sempre me acolheram com muito carinho e com uma amizade
sincera. Hoje me sinto um verdadeiro gaúcho e porto-alegrense. O segundo
registro que gostaria de fazer é que venho de uma família que era dona do
Jornal do Brasil, veículo este que foi extremamente importante para a
redemocratização do nosso País, como alguns dos senhores aqui devem saber. Foi
um jornal que pagou um preço muito alto naquela altura dos acontecimentos, mas
que nunca se absteve dos seus valores da ética, da dignidade e, acima de tudo,
da verdade. Hoje estou feliz duplamente, não só pela Revista South Star, mas...
(Palmas.) Desculpe, estou um pouco emocionado. Apesar das dificuldades, eu vejo
que vale a pena continuar, pois, assim como esta Casa acredita nesses valores,
muitas outras pessoas acreditam e lutam para que tenhamos um Brasil mais justo
para todos.
Não posso encerrar sem antes agradecer a amizade, a
lealdade e a dedicação do meu grande amigo e sócio Julio Menezes, que é
essencial para a realização e continuação desse projeto. Por último, mas não
menos importante, aos nossos atuais colaboradores, nossos leitores e
anunciantes, sem os quais não estaríamos presentes aqui, o meu muito obrigado a
todos, e espero poder estar aqui quando completarmos 20 anos. Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Esta foi, então, a homenagem à Revista South Star,
ao seu Diretor-Presidente Cláudio Campos. Nós agradecemos as presenças das
senhoras e dos senhores.
Encerramos a homenagem, e suspendemos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em
Comunicações.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste, venho a esta tribuna no período de
Comunicações para falar um pouco sobre o nosso arroio
Dilúvio, em cuja lateral foram colocados taludes, próximo a Av. Antônio de
Carvalho, para evitar desmoronamentos ou que por ali coloquem lixo e outros
materiais poluentes que, quando das chuvas, causam as enchentes em Porto
Alegre. Neste final de semana, andando além da Av. Antônio de Carvalho, percebi
que, logo adiante, é a nascente do arroio Dilúvio, e fiquei abismado com o que
vi. Estamos preocupados em limpar, em despoluir o arroio Dilúvio da PUC até o
Guaíba, mas nada adianta se não despoluirmos justamente a nascente do rio, onde
é colocado todo tipo de lixo. O nascedouro do arroio Dilúvio está transbordando
de tanto lixo, não tem desassoreamento, não tem manutenção. Ele é um dos
arroios mais importante da Cidade, para onde vai o nosso esgoto pluvial,
evitando os alagamentos em Porto Alegre. Mas já na sua nascente saem todos os
tipos de lixo que são ali colocados sem nenhuma orientação, sem nenhuma
preocupação. Não há cercamento ali para evitar que isso aconteça, apesar de
todo o trabalho do Socioambiental; isso é lamentável!
Também estamos
preocupados com as Vilas Icaraí I e Icaraí II, porque não receberam o
bônus-moradia, nem as suas residências novas, cuja promessa foi de que sairiam
até o final do ano de 2010; nós estamos, Ver. Adeli, na metade de 2012. Temos o
bônus-moradia implantado, mas, segundo informações da administração do
Socioambiental, que faz as vistorias e atende as pessoas, não há liberação de
verba do Banco Mundial. Em 2008, nós começamos a transferir as primeiras
famílias que estavam no arroio Cavalhada; em 2009, 2010, deveria sair a Icaraí
I; em 2011, 2012, a Icaraí II, que abrigaria as 1.580 famílias. Será que nós
não temos condições, em Porto Alegre, de colocar essas famílias em residências,
de forma urgente, antes de chegar o inverno e antes de os casebres caírem?!
Porque casebres e casas caem dentro do arroio Cavalhada, trazendo poluição para
a nossa Porto Alegre e para o nosso Guaíba. Será que é mais importante fazermos
o grande mirante na Av. Diário de Notícias e esquecermos o reassentamento, que
justamente é para dar cidadania e moradia digna para essas famílias? É
lamentável não se ter uma explicação. Amanhã, na nossa Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, receberemos as famílias das Vilas Icaraí I e II,
para as quais traremos a situação real que constatamos quando lá estivemos.
Amanhã, queremos uma providência do Executivo, para que esse Programa – que era
para ser o melhor e o mais rápido programa de Governo – saia, para que não
fique no papel como o restante das 1.580 famílias que ainda não saíram do
local. Pedimos urgência, porque quem mora em barraco, Ver. Haroldo de Souza,
tem urgência; não podemos esperar e ficar à mercê da burocracia do Executivo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR.
GOULART: Meu querido Presidente Haroldo de Souza; minhas colegas Vereadoras, meus
colegas; nosso Líder do Governo, professor, mestre João Antonio Dib – mestre;
Ver. João Bosco Vaz, que me fez demorar um pouquinho aqui, para me dar uma
orientação. O João Bosco me dá orientação desde que eu era de outro Partido;
ele continua me orientando e eu aceitando. Obrigado. Meus queridos, eu queria falar que a coisa mais difícil que
enfrentamos foi, modernamente, abordar e resolver os inúmeros problemas da casa
popular na cidade de Porto Alegre. São muitas as dificuldades, e uma burocracia
enorme, como disse o Vereador. Por que eu me atrevo a falar mal da enorme
burocracia? Porque, depois, no final, tudo acontece: os edifícios, as vilas,
Ver. Kevin – que tem nos acompanhado nesse trabalho com os seus ex-moradores de
rua. E se acontecem, não havia razão para atrasarem tanto; isso só atrapalhou a
nossa caminhada, Ver. João Dib!
Agora, nós temos que
discutir o número enorme de pessoas que ganhou casa no programa Minha Casa,
Minha Vida – que não está, juridicamente, sob o nosso cuidado –, e que não a
ocupou ainda, ou a vendeu ou a está utilizando para outra finalidade.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentá-lo,
primeiro, pela coragem e franqueza de trazer este assunto, até porque nós sabemos,
e a população sabe que, infelizmente, a maioria desses órgãos, hoje, é gerida,
foi gerida ou será gerida por colegas nossos. Parabéns.
O SR. DR. GOULART: É verdade, muito
obrigado. Então, o que acontece? Como disse, ainda há pouco, o Ver. Tessaro: quem
mora num barraco, quem mora na beira do riacho, quem mora num lugar onde não há
sanitarismo, onde não há uma infraestrutura básica, precisa, urgentemente, de
uma casa! E como nós, que propiciamos mais de três mil casas para essas pessoas
necessitadas, vamos tolerar que as casas fiquem fechadas, sem ninguém morando
dentro? Ou que as casas sejam repassadas, por quantias elevadas, para outras
pessoas?
Inicio, aqui, esta
discussão, e vou levá-la à CUTHAB, onde vamos falar mais sobre isso, porque já
mandei para a Caixa Federal um ofício pedindo uma solução para essas casas
abandonadas. Por que elas estão abandonadas? Isso é reserva de mercado, meus
queridos! Para alguma coisa querem essas casas, ou é para vendê-las ou é para
albergar material irregular, que lá não deve ter; ou devem estar seguindo ordem
de determinados grupos fora da lei – tomara que nada me aconteça depois de eu
disse isso!
Mas temos que pedir para a Caixa Econômica Federal
entregar para o DEMHAB resolver isso, porque no PAC das Vilas Dique, Nazaré e
Chocolatão nós tomamos providências: quem não era dono da casa, não ficou; quem
invadiu, não ficou; e as casas que estavam vazias, nós demos para outras
pessoas que precisavam habitar.
Então, estou pedindo um socorrinho para os
Vereadores para que possamos nos voltar para isso; vou trazer essa discussão
para a CUTHAB, que já levei – e volto a dizer – para a Caixa Econômica Federal.
Nós precisamos cuidar da nossa gente tão descuidada. Precisamos ajudar a nossa
gente tão pouco ajudada. Mas lá onde acontece a moradia, tem que fluir também
alguma coisa de correto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN (Requerimento): Presidente, infelizmente, ontem, tivemos o
falecimento de um militante histórico do PMDB, pessoa que estava sempre conosco
nas nossas caminhadas, um militante social, o Roberto Zanotta Leiva, mais
conhecido como castelhano, pessoa muito querida, tenho certeza de que V. Exa. o
conhecia bem, assim como todos nós. Requeiro, então, um minuto de silêncio em
homenagem a esse grande companheiro, e grande ativista social da nossa Cidade.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Justa homenagem, Ver. Valter. Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em
Comunicações.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero aproveitar este período de Comunicações e informar os nossos
Vereadores que, ao longo deste ano, Ver. DJ Cassiá, estaremos recebendo do
Executivo, Ver. João Bosco, um projeto de lei do reordenamento institucional da
Fundação de Assistência Social e Cidadania para a nova formatação de acordo com
o Sistema Único da Assistência Social. É um projeto de lei que nós teremos que
discutir e debater bastante, porque vai, com certeza, reestruturar e melhorar o
atendimento à população e à nossa comunidade que acessa os serviços da
assistência social no Município de Porto Alegre.
Ao longo dos últimos três anos e três meses, a
Fundação de Assistência Social e Cidadania se adequou ao Sistema Único da
Assistência Social, Ver. Adeli Sell, que é uma normativa e uma diretriz do
Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal, e, ao longo desses
anos, nós fizemos todo o reordenamento, entrando no sistema. Por exemplo,
tínhamos módulos de assistência social e Centros de Referência de Assistência
Social – CRAS; e tínhamos 21 equipamentos na Cidade. Hoje, com o reordenamento
e com o Sistema que implantamos na Cidade, nós passamos, Ver. João Dib, nosso
Líder do Governo, para 22 Centros de Referência de Assistência Social e 9 CREAS
– Centro de Referência Especializado de Assistência Social –, ou seja, Ver.
Haroldo de Souza, nós saímos de 21 equipamentos de atendimento de ponta para a
comunidade para 31 equipamentos e aumentamos todos os técnicos, assistentes
sociais e psicólogos, na ponta, para atender cada vez melhor a nossa
comunidade.
Depois que fizemos esse trabalho na proteção social
básica, que atende a prevenção no Município, fizemos também todo o trabalho na
proteção social especial de média complexidade, que são os nossos CREAS. Após
este trabalho de reordenamento nessas duas áreas, começamos também todo um
trabalho de reordenamento na proteção social especial de alta complexidade, que
compreende os abrigos para crianças e adolescentes e abrigos para pessoas em
situação de rua. Somente no acolhimento institucional de crianças e
adolescentes, Ver. Idenir Cecchim, nós saímos de 40 unidades de acolhimento
para 71 unidades de acolhimento, em três anos e três meses. Ou seja, é quase
uma unidade por mês na última gestão da Fundação e na última gestão da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com todo o apoio do nosso ex-Prefeito
José Fogaça e do nosso atual Prefeito, José Fortunati.
Também, ao longo de 2011, fizemos o reordenamento
institucional e estamos em pleno andamento dos abrigos para as pessoas em
situação de rua, com mais um abrigo para indivíduos e abrimos mais um abrigo
para famílias que estavam nas ruas de Porto Alegre.
Com tudo isso, nós temos ainda, num decreto que
regulamenta a Fundação, o que tínhamos anteriormente ao Sistema Único da
Assistência Social; hoje nós temos isso somente na prática, e não no papel. É
por isso que nós teremos esse projeto de lei que virá da Fundação e da Prefeitura
para a Câmara de Vereadores, para que possamos fazer a reestruturação não só
nominalmente, mas também entrando em cada equipe dos CRAS, em cada equipe dos
CREAS, em cada equipe dos abrigos residenciais para crianças e adolescentes,
para famílias ou para indivíduos em situação de rua, que estão precisando desse
acolhimento institucional. É todo um trabalho de reordenamento de acordo com a
norma operacional básica, a NOB-RH, que precisarão compor todos os espaços para
atender a nossa população cada vez melhor, Ver. Dr. Goulart, um grande
parceiro, à frente do DEMHAB, que disponibilizou habitações populares...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
em primeiro lugar, quero agradecer a cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
Quero fazer um relato de um seminário que
realizamos na sexta-feira aqui na Câmara Municipal; o Ver. Toni Proença esteve
presente. Agradeço aos colegas trabalhadores e trabalhadoras da Câmara que nos
ajudaram muito na constituição desse evento: à Janice, da Comissão de Direitos
Humanos, assim como à minha assessoria e à da Ver.ª Maria Celeste. Esse evento
foi para que conseguíssemos dar sequência a um Grupo de Trabalho, retirado a
partir de uma mobilização da Guarda Municipal, em novembro de 2011, com relação
a um grave caso de assédio moral.
Naquela ocasião, uma servidora foi atacada, de
maneira sistemática, pela equipe da Secretaria de Segurança Pública e Direitos
Humanos, e a servidora Ana trouxe esse caso à Comissão de Direitos Humanos,
quando recebemos a colega para contar o episódio. Naquela ocasião, haviam-na
tirado do local onde estava locada e a colocado num centro de operações em que
havia um tempo limitadíssimo para ir ao banheiro, numa estrutura de humilhação
sistemática, sobretudo às servidoras mulheres da Guarda Municipal. E, quando
ela foi reclamar dessa situação, chegaram ao cúmulo de retirar seu porte de
arma e atacá-la de maneira a não dar continuidade às suas denuncias a partir da
Ouvidoria.
Essa servidora nos procurou e fizemos uma audiência
na Comissão de Direitos Humanos em que vieram dezenas de colegas da Guarda
relatando outros tantos casos sistemáticos assédio moral. Foram vários casos:
troca de posto em função de discordância do pensamento do servidor, de
ridicularizarão a partir de alguma característica ou um estudo de outro
servidor, e denúncias sistemáticas, também, de uso da máquina pública para
outros fins. Nós conseguimos, numa segunda Audiência, em que veio o Secretário,
naquele momento o Nereu, reverter a situação com relação a essa servidora especificamente,
mostrando uma capacidade de luta, de mobilização importantíssima da categoria e
do seu sindicato, o Simpa, e conseguimos a abertura da Câmara Municipal para
esse debate.
O segundo passo foi a constituição de um Grupo de
Trabalho para fazer um seminário sobre assédio moral, em dois momentos: o
primeiro, sobre o que é assédio moral, como se manifesta essa violência
psicológica aos trabalhadores, e quais os entendimentos que os tribunais têm
com relação aos casos de assédio moral. Foram convidados o Dr. Álvaro,
Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que deu uma excelente
palestra, Ver. Pedro Ruas, sobre a caracterização de assédio moral e que local
isso ocupa na constituição do trabalho ao longo dos anos e como isso se configura
hoje, e a Dra. Fabiana, trazendo esses relatos de casos e decisões do Tribunal
do Rio Grande do Sul com relação a assédio moral.
Foi uma vitória; 180 trabalhadores e trabalhadoras
participaram. O Grupo de Trabalho é composto por servidores da SMA – a Simone,
a Débora, a Vanessa –; por trabalhadores da Escola de Gestão da Secretaria
Municipal de Administração, também os colegas da Secretaria de Segurança
Pública e Direitos Humanos, nós, da Câmara de Vereadores, e o Sindicato dos
Municipários, nas pessoas da Leila, Zezé e a própria Ana.
O próximo passo é um seminário em junho, em que
iremos avançar, Ver. Toni Proença, no sentido de uma legislação que, de fato,
coíba, porque é fato que a legislação do Município inclui um artigo proibindo
casos de assédio moral. No entanto, não existe uma legislação punitiva aos
gestores que cometam casos de assédio moral com os trabalhadores. Não existe
ainda um avanço de a ouvidoria dos setores ser realizado por trabalhadores
concursados, que deem sequência ao caso, aos relatos; não existem ainda espaços
em que os servidores possam falar, inclusive em segredo, sobre as humilhações
sistemáticas que sofrem nos seus locais de trabalho. Acho importante o debate,
porque, infelizmente, nós temos dados lamentáveis de caso de suicídio a partir
de práticas sistemáticas de assédio moral. É assim nos dados em relação a
categorias profissionais como a de bancários e de outras tantas, e é
fundamental que o Município de Porto Alegre esteja atento e que consigamos
avançar nas políticas públicas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra em
Comunicações.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, na condução dos trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste, nós estivemos na Assembleia Legislativa,
no Auditório Dante Barone, no momento em que foi eleita a Diretoria da Fegame,
Federação Gaúcha de Ministros Evangélicos, composta por mais de 300 membros,
numa bonita cerimônia, em que foi dada a posse ao Presidente. Eu voltei de lá
muito realizado, muito mais confiante. Eu sou um Vereador comunitário, um
Vereador que trabalha sempre em prol do próximo, como todos, enfim, mas eu
trabalho no setor comunitário principalmente, e eu fiquei muito feliz, muito
orgulhoso com o que eu ouvi lá sobre o trabalho que a Fegame quer fazer com
essas mais de 60 mil Igrejas no Brasil, porque é um trabalho voltado para
comunidade, é voltado para o próximo; são pessoas que se dedicam sem
remuneração, trabalham dia e noite, sempre buscando o melhor para o ser humano.
Dessa forma, estou aqui agradecendo o convite, pois a minha participação
naquele evento foi muito importante para enriquecer meu conhecimento como ser humano.
Então, aqui, quero agradecer o Flávio, o Professor Daniel, a todos por este
convite.
Mas também quero voltar aqui a um tema em que eu
tenho batido nas últimas semanas, e que, quase todos os dias, a gente tem
escutado em cada canto da cidade de Porto Alegre: atropelamento fora da faixa
de segurança, pois os pedestres não a respeitam e a atravessam a uma distância
de 50 80, 100 metros. Precisamos, ainda, acrescentar mais, principalmente
campanhas de esclarecimento educacional para que as pessoas respeitem a faixa
de segurança. Claro que nós temos na nossa Cidade motoristas que não respeitam
o pedestre, que dirigem embriagados – nos últimos meses, nós temos acompanhado
esse Projeto da Balada Segura, em que vários motoristas são tirados das ruas,
porque estão causando um verdadeiro estrago, isso é verdade –, agora, também,
por outro lado, precisamos orientar, educar e criar essa cultura de que o
pedestre não pode, de maneira nenhuma, principalmente numa avenida movimentada,
atravessar fora da faixa de segurança, desvalorizando a sua própria vida e
colocando em risco a vida de muitas pessoas, e é o que vem acontecendo.
Então, eu quero aqui, mais uma vez, bater nesse
tema. Talvez isso tenha que vir lá de dentro do colégio, utilizando a rede de
ensino para poder qualificar, vamos dizer assim, orientar e criar essa cultura
de que pedestre não deve atravessar as avenidas, as ruas, fora da faixa de
segurança. Isso nós temos que criar em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Tarciso
Flecha Negra, solicitando a alteração da representação do PSD na CPI destinada
a apurar fatos relativos à parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho, a qual passará o cargo ao Ver. Nelcir
Tessaro.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu vou ser muito breve no meu pronunciamento. Já que a Câmara,
reiteradas vezes, propõe projetos lembrando o dia desta ou daquela entidade,
desta ou daquela profissão. Eu gostaria de dizer que ontem foi o Dia do
Taquígrafo, e nós precisamos deles, reiteradas vezes. Não somente as nossas
taquígrafas estão à disposição no momento da nossa reunião plenária, mas também
nas nossas reuniões de Comissão e quando temos aqui uma série de eventos que a
Câmara faz, como a Tribuna Popular e outras coisas mais que aí acontecem.
Portanto, a nossa homenagem às taquígrafas da nossa
Casa. E talvez fosse o momento de a Casa dar uma resposta ao movimento que elas
têm liderado e que, até agora, não houve nem sim, nem não, nem mais ou menos.
Então, um dia depois do Dia do Taquígrafo, eu gostaria de dizer que essa
categoria merece uma resposta. Saúde e PAZ!
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos, também, em nome
da Bancada do PTB, nos associar às manifestações já produzidas ao Dia das
taquígrafas e taquígrafos que integram a Câmara Municipal de Porto Alegre e que
atuam em diferentes áreas da atividade pública e privada em nosso País.
Mas anotei aqui duas
questões para examinar. Primeiro, a questão da CPI, chamada Comissão
Parlamentar de Inquérito, que é um instrumento de fiscalização dos Legislativos
brasileiros, com uma razoável importância do ponto de vista de se fazer
análises, buscar elementos e funcionar como um inquérito. Os membros de uma CPI
preparam o material, o recolhem e o levam ao Ministério Público, ao Tribunal de
Contas, enfim, podem determinar medidas, dependendo do que recolhem. Tivemos a
oportunidade de examinar nesta Casa, duas iniciativas, dois requerimentos. O
primeiro dos requerimentos incluía o Ver. Elias Vidal, que subscrevia aquele
requerimento de pedido de CPI, mas que ali incluía nomes. O Requerimento, não
tendo sido registrado, diante da jurisprudência, hoje, e das normas
doutrinárias que regulam a matéria, não se viabilizaria. Então, deliberamos, e
nosso parecer não acolheu o primeiro pedido. Fomos à análise do segundo pedido,
quando na Casa assumiu a Suplente, Ver.ª Maristela Maffei, e examinando a
matéria, do ponto de vista técnico, do ponto de vista da análise, e concluímos,
enfim, no sentido de estarem reunidos ali, do ponto de vista legal, do ponto de
vista formal, os elementos capazes de autorizar a abertura da CPI, embora, na
questão do mérito, tivéssemos informações, dados de que todas as providências e
todo o conjunto de convênios percorreram, sem nenhum problema, os trâmites da
lei. Mas, do ponto de vista formal, reunidas as condições, não restava outra
alternativa senão acolher o Requerimento de CPI.
Agora aqui vai também uma visão: a classe política
– se assim se pode dizer ou chamar –, o homem público no Brasil vem sofrendo um
profundo desgaste, porque não tem se colocado à altura da expectativa popular.
Então, fica aqui, sobre este aspecto, a minha manifestação, para que não se
transforme, mormente no ano eleitoral – porque o povo, Ver. DJ Cassiá, faz a
leitura, sim, dos nossos atos, das nossas ações –, num palanque eleitoral, que
não se forcem situações, que não se procurem aqui e ali encontrar situações que
não estejam assentes aos dados. Então, fica esta manifestação: sendo um
instrumento das minorias, a Comissão Parlamentar de Inquérito
deve ocorrer nos termos da Lei, não pode buscar o discurso fácil no palanque.
Aliás, o discurso fácil do palanque, hoje, tem colocado Partidos políticos
vivendo uma crise existencial. Vejam, há Partidos políticos no Brasil, hoje,
assumindo grandes posições da República e, no Estado, vivendo crises existenciais!
Por quê? Porque pregavam no palanque situações que efetivamente quando tiveram
o Governo na mão: “Sim, mas é assim?”. E aí as coisas passaram a mostrar à
população que, efetivamente, há que se ter uma coerência, porque, cada vez
mais, isso desgasta as instituições partidárias e os homens públicos. Portanto,
fica aqui essa primeira manifestação no sentido de que uma Comissão Parlamentar
de Inquérito deve ser isenta para ganhar a confiabilidade do povo, da
sociedade, das pessoas. Olha, estão conduzindo não para buscar responsáveis ou
criar responsáveis onde não existe essa responsabilidade. Então, fica aqui essa
manifestação.
Passando a uma
temática um pouco diferente, quero tratar aqui de uma questão brasileira, que é
a chamada “desideologização”. Esse é um fenômeno que hoje ocorre em nosso País,
ou seja, a falta de ideologia. Eu diria que um conjunto de fatores nos conduz a
esse quadro, que é absolutamente incompreensível perante a opinião pública. A
verdade, também, por outro lado, que, ao nosso entendimento, as eleições em
dois turnos – não eleições de dois turnos, mas em dois turnos – levou os
Partidos políticos a buscarem alianças que, até certo ponto, refogem, Ver. Luiz
Braz, da perspectiva ideológica. Então, verdadeiramente, claramente, as ideologias
que tinham uma linha e uma conduta no Brasil estão perdidas, até porque temos
acima de 30 Partidos políticos. Então, é possível sustentar um plano ideológico
com mais de 30 Partidos políticos? São fatores esses que, na minha opinião,
levam os Partidos a se contradizer – esta é a verdade – a situações das mais
esdrúxulas do ponto de vista ideológico, situações polares, verdadeiramente
polares, que buscam os aliançamentos. Então, eu acho que não resta, Ver. Pedro
Ruas, uma outra saída senão buscarmos – não sei se é possível, acredito até que
não – uma profunda reforma partidária para o Brasil, em que se colocasse, na
criação dos Partidos políticos, determinadas bandeiras, para que elas fossem
perseguidas, sob pena de o Partido político sofrer uma intervenção, sim, porque
o Partido político é o instrumento da democracia. Não existe democracia sem
Partido político. Mas essa é toda a realidade que vivenciamos hoje, em que a
ideologia cedeu. Eu diria o seguinte: as conveniências – não sei se políticas –
para se ganhar a eleição, exemplificativamente, e para se assumir espaços,
embora entenda que assumir esse espaço também é um dever dos Partidos
políticos... Agora, nós tínhamos que ter mecanismos que resguardassem, Ver.
Pedro Ruas – já lhe dou um aparte –, que salvaguardassem a ética, mesmo que
chamado a compor o Governo A, B, C ou D, que tivesse alguns princípios éticos, mas a situação, hoje, e a conjuntura, nos levam a participar dos mais
diferentes Governos. E vale para muitos, vale para muitos Partidos políticos;
vale para o meu Partido político; vale também para muitos Partidos políticos.
Só que a visão da mídia, que é uma visão de interesses – é bom que se coloque –
tem esse negócio de neutralidade, mas não existe neutralidade! Então, a visão
da mídia, muitas vezes, acerta mais aqui, ali e acolá.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço com atenção o pronunciamento de V.
Exa., que é muito lúcido, muito correto, mas é inevitável, Ver. Elói Guimarães,
que haja, de nossa parte, de todos que militamos e acompanhamos a política
nacional, um questionamento, para que V. Exa. possa responder, que é exatamente
o que é questionado em relação ao PTB: quanto a essa presença, eu diria quase
que uma onipresença nos Governos, porque está em praticamente todos. Isso, sim
– é um questionamento que faço com a franqueza e a lealdade que a nossa amizade
de tantos anos permite –, me parece que precisaria ser enfocado, debatido, e
talvez seja, efetivamente, por força das circunstâncias; mas talvez não seja! É
este o meu aparte. Agradeço a V. Exa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.
Exatamente! Há o PTB – e grande parte dos Partidos políticos – que tem alianças
diversificadas, como grande parte dos Partidos políticos, que estiveram no
Poder, que estiveram nos governos ou que têm possibilidades materiais de
estarem em Governo. Porque o que se viu antes, Ver. Pedro Ruas – e nós
acompanhamos toda essa história –, é que, quando não se estava no Poder, então,
se cobravam as mais diversificadas posturas, que hoje não se observam mais,
infelizmente. Mas isso é uma crise, é uma crise. E esse perfil se aplica à
maioria dos Partidos políticos. Partidos políticos com quadros, com
participações aqui, ali e acolá. Mas é uma crise. Parece-me que é uma crise
onde vários fatores foram determinantes. Agora, a visão da imprensa, muitas
vezes, carrega mais em A, B, C ou D, quando deveria carregar na maioria dos
grandes Partidos políticos, que estão nos governos. Dependendo de como se dá,
vamos dizer assim, a geratriz maior da Presidência da República, aí há uma
acomodação de forças que rejeita...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Mauro Zacher
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, quero, hoje, aqui, tratar de um tema tão importante para o Município
de Porto Alegre, tão carente para a sociedade porto-alegrense e tão exigido da
política pública que é o tema da saúde. Todas as pesquisas realizadas no
Município de Porto Alegre a respeito de qual é a política de maior carência e
qual é o maior problema da política pública do Município de Porto Alegre
apontam a Saúde como principal problema. Depois da Saúde vem a Segurança, e
depois vem o Transporte público. E este tema tem gerado, aqui nesta Casa,
muitos debates e muitas controvérsias. Eu inicio a minha fala, dizendo que na
última sexta-feira tive o prazer, junto com outros colegas Vereadores,
inclusive o Presidente da Casa, de participar de uma luta muito antiga da
Cidade, desta Casa, da comunidade e do Poder Público Municipal, que é a recuperação
da Emergência do Hospital Vila Nova. Esse hospital acolhe principalmente os
excluídos da cidade de Porto Alegre. E nós lembramos das penúrias que a sua
Direção trazia a esta Casa, inclusive e principalmente no Governo Yeda, quando
foi feito um acordo para receber o pessoal da Susepe, o pessoal dos presídios e
outros; havia dificuldades na realização dos repasses com pontualidade. E
saúde, Dr. Goulart, não espera! Bateu na porta, não tem estrutura? É a
comunidade que sofre!
Portanto, quero iniciar dizendo que, na
sexta-feira, tivemos o prazer, o Valdir Fraga, que me assessora aqui, estava lá
presente, como muitos outros... Agora, o problema resolvido no Vila Nova não
resolve o problema estrutural da Saúde. Eu inicio lá pela região sul de Porto
Alegre, onde temos uma luta muito antiga para criar o pronto-socorro da Zona
Sul. Aquela região distante, que é a que mais cresce populacionalmente hoje no Município de Porto Alegre, em que só nos últimos cinco anos
foram mais de 30 mil novos moradores, exige ter um tratamento com a mesma
lógica, a mesma dimensão do crescimento populacional, e, no caso da Saúde, isso
não tem ocorrido. Inclusive cumprimento o Ivo Fortes, que compõe a Câmara Técnica do Hospital Parque Belém. Esse
hospital, construído no Governo de Getúlio Vargas, foi projetado por uma equipe
de engenheiros, arquitetos e médicos sanitaristas e é uma das melhores
estruturas físicas que existem no que diz respeito a estruturas para a Saúde
pública, pois foi levado em consideração, há quase um século, todo o potencial
referente à insolação, ventilação, pé-direito, estrutura e assim por diante.
Pois essa estrutura, Ver. Dr. Thiago, encontra-se em dificuldade, e um dos
problemas é que tem um projeto do Governo Federal – no ano passado foi assinada
uma Portaria pela Presidente Dilma que pode ser a porta de entrada, um pronto
atendimento... Esse projeto está na mesa do Secretário Municipal da Saúde. Esse
é um tema com dificuldade de se tornar realidade. Portanto, quero fazer este
relato, a Comissão de Saúde da Casa tem se envolvido no tema, os Vereadores têm
se envolvido no tema, nós temos construído Emendas Parlamentares com os nossos
Deputados Federais, mas não resolve o problema de um pronto atendimento.
Inclusive lá no Hospital Parque Belém foi inaugurada uma ala com recursos
públicos municipais, ainda na administração do Ver. João Verle, para
recepcionar, mas, como mudou a gestão, essa política não teve
continuidade. Então, eu trago aqui um apelo aos colegas Vereadores para que nós
retomemos o tema do Hospital Parque Belém. E vamos passar a limpo; se realmente
há problemas que são insanáveis, nós temos que saber. Mas a população da região
exige e, antes de exigir, coloca a necessidade de um pronto atendimento ou de
um pronto-socorro para a Zona Sul.
Diante disso, eu faço outro registro, Ver. Adeli
Sell. Há três anos, o Governo Federal destinou para Porto Alegre quatro UPAs –
Unidades de Pronto Atendimento: para a Zona Norte, para a Zona Leste, entrada
da Cidade e Zona Sul. A da Zona Norte já está resolvida lá no Centro Vida;
outra está em construção, mas a da Zona Sul não avançou um passo! Nós não temos
essa definição; por três anos o dinheiro público está parado, e a população
está nessa carência! Nós não podemos aceitar, Ver. João Antonio Dib, essa passividade
do Poder Público Municipal porque é um convênio do Governo Federal com o
Governo Estadual e o Governo Municipal. Tem que ser feito em conjunto, mas o
gestor público responsável chama-se Prefeitura Municipal de Porto Alegre!
Então, os recursos para as UPAs da Zona Leste e da Zona Sul de Porto Alegre
estão sem solução. E nós estamos aqui para cobrar porque o dinheiro está
disponível para a construção. Se foi possível construir na Zona Norte, é
possível construir as demais.
Nós já fizemos essa discussão, e todos estão
convidados para um café da manhã, dia 18, no Hospital Parque Belém, porque
temos que levar a limpo esse tema. Por que não fazer a UPA no Hospital Parque
Belém, que já tem estrutura e know how?
Até porque os recursos públicos do Governo Federal nos repasses do convênio
para Porto Alegre só têm aumentado nos últimos anos. Se têm aumentado os
recursos, a qualidade deveria estar aumentando na mesma proporção. E nós não
encontramos essa qualidade sendo desempenhada na mesma proporção. Aqui o Ver.
João Antonio Dib é um dos críticos, dizendo que o recurso da Saúde para Porto
Alegre tem diminuído nos últimos anos. Eu fui fazer uma pesquisa, Ver. João
Antonio Dib, gostaria de lhe dizer, com muita satisfação, que os seus números
estão equivocados, pois o valor só tem crescido. Em 2003, por exemplo, em
valores atuais, eram R$ 398 milhões; hoje está em R$ 547 milhões; ano a ano,
isso só aumentou.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Engenheiro
Comassetto, quero dizer a V. Exa. que os meus números são corretos: em 2002, o
Presidente Fernando Henrique Cardoso mandou para Porto Alegre R$ 307 milhões
para a Saúde; o Presidente Lula, em 2003, mandou R$ 245 milhões. Daí para se
chegar aos R$ 307 milhões foi só em 2008, 2009, e o prejuízo que a Prefeitura
teve – eu somei – foi de R$ 330 milhões, contando a inflação.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, para não cometer injustiça
com o senhor, eu até corrijo. Os seus números podem estar certos, mas a sua
fonte está errada, porque os números são estes: em 2003, R$ 251,3 milhões; em
2004, R$ 265 milhões; em 2005, R$ 286 milhões; em 2006, R$ 299 milhões; em
2007, R$ 336 milhões; em 2008, R$ 375 milhões; em 2009, R$ 429 milhões; em
2010, R$ 436 milhões; em 2011, R$ 506 milhões; em 2012, R$ 547,9 milhões.
Então, a curva é crescente, e a população de Porto Alegre é uma população que
está estagnada desde do ano de 2008, quando nós atingimos um milhão e 400 mil;
hoje nós temos 1 milhão e 418 mil pessoas, portanto, a proporção populacional
não aumentou.
O Sr. João
Antonio Dib: Nobre Vereador, V. Exa. me dá razão. Em 2002, foram R$ 307 milhões, que
só foram superados em 2008! Se eu contar a inflação, até 2008, o prejuízo de
Porto Alegre foi de R$ 330 milhões.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Contando a inflação, em 2008, significavam R$ 456
milhões, Ver. João Antonio Dib. Então, gostaria de dizer que o senhor pode
estar certo, mas a sua fonte está errada.
O Sr. João
Antonio Dib: Não, a minha fonte é V. Exa. neste momento. Vossa Excelência leu: 2002,
R$ 307 milhões; 2003, R$ 254 milhões?
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: R$ 251,3 milhões e, a partir daí...
O Sr. João
Antonio Dib: Então, é menos do que R$ 307 milhões!
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Só é crescente, só é crescente! E essa sua fonte de
2002, eu não sei de onde ela saiu, Ver. João Antonio Dib. Mas, mesmo assim, eu
queria dizer que, lá em 2003, por exemplo, o recurso per capita era de R$ 289,30; hoje, o recurso per capita passado pelo Ministério das Cidades para Porto Alegre é
de R$ 386,00. Então, nós temos que exigir isso.
Falando nisso, eu gostaria também de prestar
contas. Devido a uma luta que abraçamos junto com muitos colegas aqui, há 12
anos, fizemos caminhadas, passeatas e fizemos 25 reuniões no Ministério
Público; no dia 18 de setembro de 2006, o Presidente Lula assinou o novo
Decreto de Filantropia, e o primeiro projeto do Brasil, com muita satisfação,
está acontecendo na Restinga e Extremo-Sul. Lá está sendo construído o Hospital
da Restinga, num convênio com o Hospital Moinhos de Vento, que é um processo de
filantropia diferente, é através de um projeto e tem que haver prestação de
contas, inclusive com controle público. Nesse hospital, Ver. Paulinho Rubem
Berta, estão sendo aplicados R$ 68,5 milhões na comunidade da Restinga,
Extremo-Sul, com 16 equipes de PSF, 8 postos novos construídos e, ao mesmo
tempo, na saúde bucal. Já foram inaugurados três. Lá no Chapéu do Sol é um
exemplo, hoje, de atendimento. Se num convênio com dinheiro público, uma
instituição privada de caráter público trabalha tão bem, por que os demais
postos não podem trabalhar na mesma potencialidade que esses que estão dando o
exemplo? Todos sabem que sou um defensor do sistema de conveniamento com
controle social e controle público. Portanto, quero aqui prestar contas. Para
sair aquele hospital, todos vocês aqui, os colegas Vereadores e Vereadoras
sabem da luta que fizemos; foram 25 reuniões no Ministério Público para que a
Promotoria exigisse que o Município levasse adiante aquele convênio, e isso
aconteceu e está acontecendo. Obviamente esse é um trabalho de um colegiado,
quando tem um ou outro Vereador que representa estas políticas que são
desenvolvidas, e é com muita satisfação que sempre aqui, junto com outros
colegas, estive à frente desta batalha. Hoje podemos dizer que já é uma
conquista da cidade de Porto Alegre, e queremos que este modelo seja
reproduzido para toda a Cidade.
Portanto, concluo a minha fala dizendo que fica
aqui a resposta do Governo Municipal de por que não sair a UPA nas Regiões Leste e Sul da cidade de Porto Alegre. Por que não avançam
os diálogos e a conversação com o Hospital Parque Belém para que nós possamos
utilizar aquela estrutura? Bom, se o primeiro problema da cidade de Porto
Alegre é a Saúde, nós também temos que ter uma preocupação primeira para
enfrentar este problema e tornar isso um bem de todos os cidadãos,
principalmente daqueles mais carentes e daqueles que precisam da Saúde pública
com eficiência e eficácia. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Waldir
Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu venho a esta tribuna apenas para fazer um registro importante:
atendendo a uma representação desta Casa, estive, na semana passada, na
quarta-feira à noite, na Assembleia Legislativa, prestigiando a posse da
Diretoria da Federação Gaúcha dos Ministros Evangélicos. Lá estava também o
nosso colega o Ver. Paulinho Rubem Berta, assim como outros colegas.
A entidade foi
fundada em 2011 e conta com mais de 490 pastores, que integram os 44 Municípios
que abrangem a Federação. O objetivo é a interação social, com obras sociais e
culturais, bem como a interação política multipartidária.
O Presidente Estadual
dessa entidade é o Pastor Júlio César Fernandes Terra, lá de Passo Fundo, sendo
o representante do Município de Porto Alegre o Pastor Paulo Roberto Martins.
Então, estive nessa
última quarta-feira, representando esta Casa nesse evento, quando tomou posse a
nova Diretoria da entidade, que vem com o objetivo, com a proposta de fazer um
trabalho social, com uma visão de trabalho de pessoas ligadas à área evangélica
e multidenominacional.
Faço aqui este
registro, venho aqui a esta tribuna para registrar o evento que aconteceu na
última quarta-feira. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente,
caros colegas Vereadores, é importante que possamos fazer uma profunda reflexão
sobre as questões da Saúde levantadas aqui. Em algumas questões, sim, nós
sabemos que temos que avançar, mas, sem dúvida nenhuma, é fundamental que
mostremos – inclusive o Ver. Comassetto estava lá presente, eufórico – as
realizações que já têm acontecido. Eu falo especialmente da inauguração do
redimensionamento – e o Ver. Comassetto nos dá esta oportunidade – do Hospital
Vila Nova, que, por um trabalho da Prefeitura, da Secretaria da Saúde,
coordenado obstinadamente pelo Prefeito, agora atende 100% SUS. Quero aqui
lembrar às pessoas que o Hospital Vila Nova não era 100% SUS, e, a partir da
recuperação, inclusive financeira, do Hospital, foi possibilitado que os profissionais
que lá trabalham – médicos, enfermeiras, técnicos de enfermagem – atendam as
pessoas que não conseguem atendimento em outros locais; o Vila Nova assumiu
para si esse compromisso social: ele atende as pessoas que invariavelmente não
conseguem atendimento em outros locais. Então, sem dúvida nenhuma, a partir
desse redimensionamento, financeiro inclusive, há essa verdadeira obra. Mais do
que obra de abertura de mais leitos, mais do que obra de potencialização de
atendimento, é uma obra profunda de humanização, humanização às pessoas que têm
muita dificuldade de conseguir atendimento.
Eu acho que a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Comassetto, foi muito importante nesse
processo. O nosso início do fórum de discussão das Urgências e Emergências iniciou
pela questão do Vila Nova, e a Secretaria, muito atenta, e o Governo, muito
atento a essas questões, iniciaram a correção desse processo, que começou
por uma higiene financeira, e que, agora, está dando possibilidade a que o
Hospital possa, efetivamente, investir no atendimento dessas pessoas.
Esta segunda foto (Apresentação em PowerPoint.) – e
eu faço questão de mostrar, porque isso é o que tem de mais moderno no
atendimento de Urgência e Emergência (Mostra fotografias.) em Medicina – é o
que nós falamos na Medicina de classificação de risco. Ele potencializa – e
isso é estudado internacionalmente – o atendimento dos pacientes, os separando
basicamente em quatro grupos: os pacientes que têm que ser imediatamente
atendidos; os pacientes que têm que ser atendidos em alguns minutos; outros que
podem esperar mais algum tempo; e aqueles que, efetivamente, não têm uma
situação grave de risco de vida.
Então, uma coisa que só se utilizava no Hospital
Moinhos de Vento e no Hospital Mãe de Deus está sendo utilizado e empregado no
Hospital Vila Nova, dando, certamente, um melhor atendimento àquelas pessoas.
Com relação à questão do Hospital Parque Belém, nós
temos trabalhado muito na questão da reabertura da Urgência do pronto
atendimento do Hospital Parque Belém. Reconhecemos que isso também depende de
outros fatores, mas, sem dúvida nenhuma, é uma necessidade daquela comunidade.
Agora, com o redimensionamento, também, na questão
da Psiquiatria do Hospital Parque Belém, certamente se dá um novo passo em
direção a essa reabertura.
E temos certeza de que, como no Hospital Vila Nova,
o Secretário de Saúde do Município vai ser sensível a esse anseio da comunidade
e, certamente, vai possibilitar essa reabertura.
Com relação ao conveniamento, à filantropia –
Hospital Moinhos de Vento e Restinga –, estivemos lá, mais uma vez, com a
COSMAM e constatamos que, efetivamente, o Hospital da Restinga, com seus
núcleos de atendimento, suas equipes de Programas de Saúde da Família, vai dar
um incremento muito grande na qualidade do atendimento daquela comunidade.
Então, estamos muito esperançosos e otimistas com
os rumos que têm sido tomados na Secretaria de Saúde do Município de Porto
Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, Saúde é um problema muito mal resolvido no
País. Poderia ser melhor, porque os Municípios brasileiros, na sua maioria,
cumprem a Constituição, que determina 15% das suas Receitas líquidas para a
Saúde. Porto Alegre vem fazendo isso, também fazia com o Partido dos
Trabalhadores quando ele estava na Prefeitura.
(Aparte antirregimental.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Nós também já superamos os 22%.
Tem culpados o mau atendimento da saúde; eu diria
que se chama Dr. Honoris Causa Luiz
Inácio Lula da Silva – o primeiro culpado; o segundo culpado é a
Dra. Dilma Vana Rousseff. Os dois são os culpados pelo péssimo atendimento à
Saúde no Brasil. Em 2008, estava sendo discutida e votada a Emenda
Constitucional nº 29, e eu vi a Liderança do Governo fazer uma coisa que me
disseram que eu não posso fazer aqui. A Liderança do Governo, exercida pelo
Deputado Henrique Fontana, foi ao microfone e disse: “Sr. Presidente, o Governo
não deseja que esta Emenda seja votada”. A Emenda não era do Governo, a Emenda
era do Legislativo, mas o Presidente da República não queria que fosse votada a
Emenda, e, diferente do que ocorre nesta Casa, o Líder do Governo simplesmente
mandou retirar. Não era um Projeto do Governo, era um Projeto do Legislativo.
Em 2009 deveria ser votada. Em 2008, não foi votada; a alegação foi de que
haveria eleições municipais; em 2009, ninguém falou no assunto; em 2010,
falaram, mas não aconteceu nada; em 2011, o Presidente atual da Câmara Federal,
Marco Maia, disse que ia botar em votação a regulamentação da Emenda nº 29 e
realmente o fez.
O que dizia a Emenda nº 29? Que o Governo Federal
deveria aplicar, para atendimento da Saúde no País, 10% da sua renda líquida. A
Emenda foi aprovada na Câmara Federal. Foi para o Senado, onde a Dra. Dilma
Vana tem mais do que excesso de Senadores necessários para derrubar qualquer
emenda. E a emenda foi aprovada de uma maneira fraudulenta para o povo
brasileiro. Aprovaram o seguinte: usa-se o valor do ano anterior acrescido da
avaliação do PIB – eu até perguntei: quando a avaliação for negativa, o que
acontece, como aconteceu há dois anos? “Aí se mantém o mesmo valor”. Então, se
há culpados, vamos começar pelo ex-Presidente e pela atual Presidenta. E agora,
volto a dizer: em 2002, a Prefeitura recebeu R$ 307 milhões para a Saúde; em
2003, com o Presidente “doutor honoris
causa”, recebeu apenas R$ 354 mil – e foi o que disse ali agora o Ver.
Engenheiro Comassetto. Então, não era só eu que sabia disso. Agora, eu fiz o
cálculo entre 2003 e 2008, a Prefeitura deixou de receber, com correção
monetária, R$ 330 milhões para aplicação na Saúde. E a aplicação na Saúde, em
Porto Alegre, não é só para os porto-alegrenses! É só ir, agora, na Av.
Jerônimo de Ornelas e ver quantos ônibus e ambulâncias do Interior estão lá; ou
na Av. João Pessoa com a Rua José Bonifácio; ou na Santa Casa – quantos vêm do
interior do Estado e de fora do Estado, para serem atendidos aqui com os
recursos da Saúde. Recursos esses que o “doutor honoris causa” negou e que a “doutora Dilma”...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
todos que nos assistem, venho a esta tribuna, primeiro, para agradecer a
presença do Presidente Mauro Zacher na festa de comemoração de 25 anos de
ocupação do Conjunto Residencial, na Região Eixo da Baltazar. Ver. João Antonio
Dib. Há muitos anos realizamos essa festa, e, a cada ano aumenta mais um metro
de bolo – neste ano foram 25 metros de bolo! Só que, em face de a festa ter
crescido tanto, lá compareceram em torno de cinco, seis mil pessoas. Este
Vereador fez uma Emenda, no ano retrasado, para que neste ano fosse realizada a
festa, e tudo foi cumprido corretamente.
Só que essa festa era realizada na Av. Adelino
Ferreira Jardim, que hoje é um desafogo para a Av. Protásio Alves tanto para
sair da Avenida em direção a Alvorada, quanto para vir da Alvorada e pegar a
Av. Protásio Alves. Consultamos a SMAM, a EPTC, e outros Órgãos – por quê?
Primeiro, com esse contingente de pessoas, no entorno e no meio dos
apartamentos, começaram a acontecer coisas que não tínhamos como controlar. Uma
minoria de pessoas estava abusando, utilizando-se do movimento grande para
fazer suas necessidades fisiológicas no entorno dos apartamentos, embaixo das
janelas das casas. Recebemos diversas reclamações dos moradores e dos
comerciantes, que nesse dia da festa, viam-se obrigados a fechar, até por
segurança. Cinco ou seis pessoas entravam na loja, uma delas comprava um maço
de cigarros ou outra coisa, e as outras saiam dando de mão.
Resolvemos, em comum acordo com a SMAM e com todos
os Órgãos consultados, transferir essa festa para um local mais adequado, que
comportasse melhor a população, e desse oportunidade ao Bairro Rubem Berta – e
não só ao Conjunto Residencial Rubem Berta – de participar da festa. O que
fizemos? Fomos para o Parque Chico Mendes, onde há churrasqueiras, onde há
sombra maravilhosa dos eucaliptos, onde se pode preparar um churrasco, tomar um
chimarrão, e deixar as crianças à vontade. Também ali há quadras de futebol,
banheiros, água; as crianças podem andar de bicicleta, podem andar de skate, é um parque cercado e fica a 300, 400 metros do Rubem
Berta. Fizemos a festa lá! Só que, infelizmente, pessoas politicamente
interessadas nas eleições de outubro fizeram diversas críticas por termos
mudado a festa de local. Primeiro, naquela outra Avenida há circulação de
transporte coletivo, de lotação, e as mães, Vereador, andavam catando as
crianças no meio dos carros, porque só era fechada um lado da avenida! Então,
essas pessoas que criticam não estão olhando o conjunto da comunidade, não
estão olhando todas as pessoas que poderiam se beneficiar e que teriam esse
direito.
Fizemos a festa no Parque Chico Mendes, estiveram
lá o Presidente desta Casa, o Ver. Sebastião, o Ver. Mario Manfro, a Ver.ª
Maristela Maffei; diversas autoridades acompanharam a festa, dentro de um
regime de segurança total. Tínhamos a presença da Brigada Militar, da Guarda
Municipal, de todas as Secretarias prestando um bom trabalho. Não foi pensando
neste Vereador, mas, sim, na comunidade, que teve esse direito respeitado.
Então, digo a essas pessoas, que estão sendo
bairristas, que estão fazendo esse tipo de trabalho, que não vai adiantar,
porque o local ideal para se fazer uma festa na nossa região, é o Parque Chico
Mendes, sim, porque lá há todas as condições. Quando a festa era na Avenida,
uma mãe para dar um copo de água para um filho, tinha que entrar num bar ou
bater num apartamento; no Parque Chico Mendes tem água, tem banheiro, tem
quadra de esportes, tem caixa de areia para as crianças. É muito importante que
tenhamos esse pensamento coletivo, Vereador, para que todas as pessoas possam
utilizar os recursos públicos.
Fico muito triste com essas pessoas que pensam
dessa maneira, porque ali no Parque também é Rubem Berta; então, teremos que
criticar a festa do Sesi, a Ação Global, que é lá na outra ponta do Rubem
Berta. É inadmissível que pessoas ainda pensem dessa maneira, e não pensem na
segurança. Quem responderá se uma
criança for atropelada? Quem responderá por isso?
A festa transcorreu tranquila,
foi linda, foi maravilhosa, e lá foi distribuído um bolo de 25 metros.
Quero aqui, de público, agradecer
ao Ver. Sebastião Melo, em especial, porque nos ajudou, lutou, batalhou para
que pudéssemos realizar essa festa. Quero agradecer a SMAM, a EPTC, e a todas
as Secretarias. Quero agradecer também o Nenê, do PTB – que com muito carinho
chamo pelo apelido, porque é dessa forma que eu o conheço –, que nos ajudou
aqui na Emenda, e todos aqui no Plenário que nos ajudaram. Muito obrigado. Se
tivermos bom-senso, todas as festas realizadas no Eixo da Baltazar devem ser,
ou no Centro Vida que oferece as condições...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente,
Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero fazer uma homenagem
ao nosso querido Vereador e colega, e autoridade em meio ambiente, Ver. Beto
Moesch, e chamar atenção da Ver.ª Fernanda Melchionna, guerreira; do Ver. Pedro Ruas, do Ver. Brasinha para um assunto que temos tratado
muito pouco aqui desta tribuna, e sobre o qual estamos falando muito pouco
dentro desta Câmara, que é o Código Florestal. Não se fala no Código Florestal,
porque é um assunto do Congresso, mas o que é a Câmara de Vereadores senão uma
parte do Congresso, porque é a representante dos Parlamentares do Brasil no
Município. Estive lendo uma bela reportagem que saiu na Revista ISTOÉ (Mostra
revista), pedindo para a Presidente Dilma vetar – como vocês estão vendo aqui –
esse Código, e começar a discuti-lo de novo, porque assim não é possível.
Primeiro, foi derrubada a exigência de florestar as margens do rio com mais de
10 metros de largura, antes considerada como Área de Preservação Permanente.
Sabem muito bem os senhores da necessidade da vegetação da mata ciliar e da
mata ao redor dos rios, principalmente dos rios pequenos, onde poderão
acontecer fenômenos erosivos por falta da vegetação, se não fora por destruir
árvores por atrapalharem o mecanismo natural, que fazem a defesa dos pequenos e
médios rios. Apesar de as nascentes ocuparem um raio de 50 metros – antigamente
era de 50 metros para um lado e 50 para outro, dava até 100 metros de uma
nascente se a gente fosse considerar em linha reta, passando pela nascente –,
agora só 30 metros precisam ser recompostos. As nascentes dos rios, que estão
morrendo, Ver. Beto Moesch, que as indústrias estão atacando com os seus piores
venenos, matando os seus peixes, matando a sua pequena flora, microflora e
microfauna; pequenas e médias propriedades rurais estão desobrigadas de fazer o
rematamento – estão desobrigadas! –, e elas são aos montes. Até 2008 tinham que
fazer; de 2008 para cá, ficou pendente esse assunto, e não vai ser feito.
Passou a ser possível compensar a reserva legal em outro Estado, desde que seja
dentro do mesmo bioma – mas noutro Estado?! Olha que controle é esse, que
desmata tudo aqui na Amazônia, e vai arrumar um pouco no Acre, vai arrumar um
pouco em Roraima, ou no norte do Mato Grosso?! Não é possível isso! Aqui na
reportagem diz que o relator exclui a definição de Área de Preservação
Permanente – APP –, os chamados apicuns e salgados e parte dos manguezais.
Vocês sabem o que é isso lá no Nordeste? É atacar de morte a vida das pessoas,
porque quantos homens, mulheres e crianças vivem da caça de caranguejo dentro
dos manguezais? O homem que escreveu “Geografia da Fome” já mostrava a
importância do manguezal no sentido da alimentação do povo. Mas há uma outra
parte dos manguezais – e o Beto Moesch sabe muito bem disso – que faz um
controle hídrico de pressões entre a pressão da água dentro dos córregos, dos
rios, dos riachos. O manguezal não está ali por ser um extravasamento de água,
não, ele está ali por ser um regulador das pressões das águas que descem. Como
é que nós vamos acabar com os manguezais, Ver. Adeli Sell, V. Exa., que é um
homem de ideias brilhantes? Desta vez, eu imagino que a gente tenha que mandar
todo mundo aqui da nossa Câmara para a Presidente Dilma, que é uma mulher
consciente, uma mulher aprovada pela população brasileira, para que ela vete, e
que se discuta – vocês vão dizer que é retrocesso – tudo isso de novo! Porque
nós não podemos acabar com a Mata Atlântica – e esse Código vai querer atacar
de morte principalmente o Norte do País – e a chamada Amazônia Legal.
Presidenta, se nós temos que fazer um pedido, neste
primeiro semestre, para V. Exa., que seja: faça o Veto do Código Florestal. E o
engraçado é que ele passou até pelo PCdoB, estava ali o Rebelo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Vou anunciar que, se depender de nós, haverá veto ao Código Florestal e
vamos ter que rediscuti-lo, porque, do jeito que ficou, é inaceitável, a Nação
brasileira precisa de sustentabilidade, de inclusão social e de soberania. É
para isso que nós estamos lutando, Ver. João Bosco Vaz.
Nós estamos num período, como já ficou evidente
pela fala do Paulinho Rubem Berta, em que tudo é motivo para disputa
político-eleitoral. Eu acho que, se continuar assim – pena que ele não esteja
aqui no momento, pelo menos eu não o enxergo –, nós vamos de mal a pior, porque a vida continua tal qual a qualquer ano, com ou sem eleições. E
eu vou levantar aqui alguns problemas da municipalidade a que eu busco
soluções, meu caro Toni Proença. Eu busco soluções. Não apenas aponto, mas
converso com o Prefeito, converso com os Secretários, falo daqui, falo na
mídia.
Nós temos um gravíssimo
problema, recorrente na Cidade, que são os sistemáticos atrasos dos ônibus. De
madrugada, do bairro ao Centro, é um grave problema, com atrasos e ônibus
superlotados. Na Zona Sul, especialmente os do Lami, do Belém, da Restinga, da
Juca, são ônibus lotados, atrasados e, muitas vezes, sujos. Na Glória, o 274;
no Alpes, o 251, mas assim é o T11 que, agora, felizmente louvei, apoiei,
mobilizei durante muito tempo para que fosse até o Belém. Chegou até a
Serraria, ótimo; mas terá que aumentar o número de carros na linha e ir até o
Belém Novo. Aí, sim, o percurso será completo. Não podemos ter meia-boca.
Mas temos problemas
em outros bairros. Tente, no entorno da Praça Guia Lopes, em Teresópolis, pegar
um ônibus para se deslocar. Terá graves problemas de superlotação, de ônibus
que passam a toda e não param.
Mas o problema de
Porto Alegre não reside apenas na mobilidade urbana. Eu quero aqui insistir com
o Ver. João Dib na questão da falta de médicos – ou melhor, na da falta de
fiscalização dos médicos. Porque, se é verdade que a Prefeitura tem 1.400
médicos, se trabalharem 20 horas por semana ou 30 horas – vamos reduzir tudo a
20 – e atenderem 4 pessoas por hora, nós não teríamos filas em postos de saúde,
nas Unidades Básicas de Saúde. Nós temos que exigir, como cidadãos, o
atendimento das pessoas, porque, não tendo atendimento básico de saúde, as
pessoas, meu caro Ivo Fortes, que acompanha esta plenária, que é um militante
desta área social, as pessoas vão cair nas emergências, superlotando as
emergências. E nós poderíamos ter um conjunto de soluções realizadas
nas Unidades Básicas de Saúde. Temos que fazer uma reflexão sobre o Programa da
Saúde da Família. Se não houver orientação, se não for vinculado à questão
social, aumentará o índice de tuberculosos em Porto Alegre, que já é acima da
média nacional. Há coisas que são inacreditáveis, mas que acontecem aqui em
Porto Alegre, como o alto índice de pessoas tuberculosas.
Outro problema: estamos nos aproximando das noites
frias e de dias chuvosos. Há a situação dos moradores de rua, doentes, muitas
vezes embriagados, e quem está embriagado na rua é um problema de Saúde
pública, Ver. Paulinho Rubem Berta; nós temos que tratá-los com a Assistência
Social e com a Saúde. Atentem para isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na Liderança do PT,
eu trago um tema que está, vamos dizer assim, quente em Porto Alegre e que
precisa da atenção dos nossos nobres Pares e do Governo Municipal. Trata-se, de
novo, do Programa Integrado Socioambiental; amanhã, a Comissão de Direitos
Humanos estará acolhendo as famílias atingidas na sua condição de moradia pelas
obras do Socioambiental.
Mas eu quero chamar a atenção, Ver. Professor Dr.
Goulart, sobre um anúncio positivo. Ainda perguntei ao Secretário Adriano, por e-mail, se foi dada a ordem de início à
regularização fundiária da Vila Hípica, que, das comunidades do Cristal, é a
que conseguiu dar maior nitidez à sua vontade, conseguiu garantir, num
movimento que passou por três governos estaduais: a concessão da área, para o
Município, ali na Hípica, para fazer a regularização fundiária. A comunidade
muito lutou para ficar, porque, lá pelas tantas, descobriu... A Vila Hípica,
nos últimos dez anos, lutou muito para consagrar a sua área, consagrar a
conquista de creche, SASE e posto de saúde naquele lugar. Então, é uma
comunidade que está comemorando, finalmente. Porque, em 2005, eles já tinham a
informação de que começaria a obra de urbanização, o projeto pronto. Vejam, nós
estamos em 2012, e agora começa.
Só que, pasmem, das 200 e poucas famílias,
apareceram 24 excedentes – não é que apareceram, elas estão na lista das
beneficiadas pela obra de regularização fundiária da Vila Hípica. Saiu no
Diário Oficial, com data, nome por nome, família por família, Ver. Dib, e hoje
o DEMHAB visita com as assistentes sociais, e começa a dizer: “Não, mas esse
aqui não é excedente, esse aqui é coabitante”. Só que, desde o início, estavam
ali nos critérios, estavam no Diário Oficial, estavam na lista, tinham que ter
moradia... E esse é o apelo e essa é a crise do momento. Vejam, uma comunidade
celebrando, depois de tantos anos, o início da regularização fundiária; 35
casas serão feitas, ruas serão abertas, creche, SASE e posto de saúde. Mas 24
famílias que estavam certas que, ou por bônus, ou ali na Vila Juliano Moreira,
ou em alguma outra situação teriam moradia, agora a elas está sendo dito que
elas não são excedentes e não serão beneficiadas. Sábado, eu visitei algumas
dessas famílias, porque pode estar ocorrendo alguma injustiça, elas têm casa
boa. Nossa, uma das famílias, é de 16 metros quadrados a área em que mora, Ver.
Tarciso! São dois cubículos, um pai e uma mãe com filho – um mínimo –, sem
janela! Do mesmo jeito, uma outra menina, a Mônica, mãe de quatro filhos, uma
única peça nos fundos da casa de sua mãe – também no cadastro; família
independente, e está considerado que não tem alternativa de moradia. Então, eu
acho – e isso estava colocado desde o início como, sim, de que eles teriam
moradia – que agora o Governo Municipal precisa ter a sensibilidade de garantir
o direito. Nós temos muito conflito na área do Socioambiental, mas, no caso da
Hípica, tínhamos dirimido todos. E não é possível que 24 famílias fiquem
desabrigadas! E não são famílias que exigem ficar na Hípica. Porque elas
discutiram e construíram todo o
Projeto da Vila Hípica pari passu com
o Governo, todos os espaços, e elas sabiam que receberiam algum benefício de
moradia de outra maneira. Agora, nenhum benefício e continuar naquela situação
degradante, não é possível! Na Hípica, quero lembrar aos senhores, numa dessas
moradias, eu mesma testemunhei a retirada de um sofá que estava todo pobre;
cada vez que chove muito, essas famílias perdem muita coisa, porque a água,
funcionando a bomba ou não, entra nas casas. Então, essa solução maravilhosa
para a comunidade, que, finalmente, vai tirar as invasões de água, de esgoto,
que vai abrir rua, que vai ter a creche, não pode penalizar as 24 famílias
excedentes. Então, esse tema vai, amanhã, para a reunião da Comissão de Defesa
do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, na forma de um documento, e
nós não acreditamos que essa posição do DEMHAB seja definitiva. Nós queremos
que a primeira comunidade, que terá finalmente concretizada a sua
regularização, ali no Cristal, seja uma festa, e seja uma festa para todos da
comunidade e para o Governo também. Por que não?
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores,
agradeço o Ver. Tarciso pela cedência de tempo de Liderança. Venho a esta
tribuna, colegas Vereadores, ouvindo a fala do Ver. Adeli, e tantas reclamações
que tenho recebido, falar sobre dois pontos específicos, e seria muito
importante a atenção do Executivo, quais sejam, as Linhas T6 e T7. A Linha T6
sai lá do bairro Rubem Berta, próximo do Leopoldina, e todo mundo sabe que, ao lado do Colégio São Francisco, 3 mil e 800 pessoas, no ano de
2009, se instalaram ali, residindo próximas de onde o Ver. Paulinho Rubem Berta
sempre se encontra, nos condomínios novos São Francisco I, São Francisco II e
III; são 1.200 famílias, cujas habitações foram financiadas pela Caixa
Econômica Federal. Então, são 1.200 apartamentos, são quase 4 mil pessoas, e a
grande dificuldade para essas pessoas, além do comércio do entorno, é pegar o
ônibus que vem pela Av. Protásio Alves. O ônibus precisaria se deslocar
aproximadamente 500 metros, fazer o retorno um pouquinho mais adiante, ou seja,
o T6 deveria seguir 500 metros adiante, pois isso faria com que aquelas
pessoas, pela manhã, às 7h, às 6h30min, não precisassem se deslocar 500 metros
para pegar o ônibus e, à noite, também não precisassem correr riscos naquele
local. Encaminhei um pedido a Carris, na época o Ver. Pancinha era Diretor da
Carris, e ele sugeriu que eu encaminhasse esse pedido à EPTC, o que eu fiz, e
que levasse o assunto ao Comtu, porque tem que fazer a equalização das
distâncias para se verificar os valores a serem distribuídos dentro das
empresas. Vejam só: tem que aguardar a distribuição dos valores, e assim o
coitado do consumidor, que precisa ter o ônibus à sua porta... Produz-se o
loteamento, um novo condomínio para 4 mil pessoas, mas não tem ônibus. O ônibus
não pode ir mais 500 metros para facilitar a vida do cidadão, e ficam dizendo:
“Porque aquela linha vai ficar mais longa”, vai dar desequilíbrio na linha do
Morro Santana, a linha do Cristal”... e assim por diante. Esse requerimento foi
feito há um ano e meio, e estamos aguardando a resposta até hoje. Os 12
funcionários da Churrascaria Barranco, que precisam utilizar diariamente esse
ônibus, vão dizer: “O que vamos fazer? Vamos fechar a rua, porque temos que
caminhar de manhã cedo, ou saímos daqui às 2 da madrugada e não temos condições
de chegar em casa. Temos que caminhar e correr o risco”. Gente, são 500 metros!
Não é possível! É a primeira vez que venho a esta tribuna falar sobre esse
assunto, porque estava tentando, administrativamente, resolver essa questão.
Mas não vai se resolver, tenho absoluta certeza que não tem solução, a não ser
que tenha outra maneira.
Quero falar também do
T7, cuja grande reclamação é a demora. Ele vem pela Av. Nilo Peçanha, e, uma vez por semana, eu pego a linha T7 e desembarco aqui na OAB,
justamente para ver como é que está o atendimento. Embarco próximo do Anchieta
e venho olhando como é o atendimento. Normalmente, o cobrador está sonolento,
porque a maioria só coloca o cartão – quem vai pagar em dinheiro tem que bater
nele para acordá-lo, aí ele recebe o valor –, o motorista está muito bem, mas
está faltando um pouquinho de higiene dentro dos ônibus. Agora, a pior coisa é
a demora e a “lata de sardinha” que é o T7. Coitados dos trabalhadores que
pegam o ônibus das 7h às 8h e meia da manhã, e daqueles que precisam retornar
das 17h às 20h, no final da tarde. Quem precisa pegar o T7 próximo da Passo da
Pátria, na Neusa Brizola, esqueça, porque não vai conseguir entrar nesses
horários. Não há condições e não há alternativa de se colocar outras linhas
para fazer com que o trabalhador chegue descansado ao seu trabalho. É bom dar
uma olhadinha no nosso transporte municipal!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma do art. 194, § 1º, do Regimento, eu apresentei
um recurso a V. Exa. sobre sua decisão a respeito do Projeto da Lei Orgânica da
Procuradoria, que, segundo eu sei, está na Ordem do Dia para quarta-feira. A
sua decisão para mim é muito importante. Portanto, eu não sei qual o caminho a
seguir agora, mas eu apenas queria alertar V. Exa., pois eu questionei a sua
decisão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João
Antonio Dib, encaminharei, respaldado pelo art. 99, para a CCJ.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, neste
caso, eu não entendo. Eu recorri da decisão de Vossa Excelência, e, segundo o
art. 194, cabe ao Plenário a decisão. Vossa Excelência diz que vai mandar para
a Comissão de Constituição e Justiça, mas, se mandar para lá, o Projeto
fica sobrestado?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vereador João Antonio Dib, vou responder a sua
pergunta ao longo da Sessão.
O Ver. Mario Manfro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, público que nos
assiste, eu serei bem breve. Eu custo a acreditar, Ver. Paulinho Rubem Berta,
que alguém possa criticar aquela ação da Associação do Bairro Rubem Berta,
presidido por Vossa Excelência; aquela ação que eu sei que o Ver. Paulinho
Rubem Berta capitaneia há tanto tempo. Uma das primeiras coisas que lhe
perguntei, Vereador, quando lá cheguei, foi por que a festa estaria sendo feita
no Parque Chico Mendes. E, realmente, é o lugar que tem muito mais estrutura e
oferece muito mais segurança.
Eu, em outras ocasiões, tive a oportunidade,
também, de participar da festa, e, como desta vez, também fiz questão de ir, e,
se nós fizermos uma comparação, sem dúvida nenhuma, o local atual, em que foi
feita a festa, é melhor. Claro que o local não é o centro do bairro Rubem
Berta, mas é no bairro Rubem Berta também. Em comparação com os outros locais,
sem dúvida nenhuma, o senhor está de parabéns, porque é um lugar que oferece
total segurança, oferece toda infraestrutura. Realmente, Vereador, o senhor e a
comunidade estão de parabéns, porque ano a ano a festa vem melhorando. Talvez,
isso incomode algumas pessoas, mas eu só tenho motivos para elogiá-lo, porque,
uma coisa é a teoria, Vereador – e nós, às vezes, nos perdemos nela –, outra coisa
são as atitudes, aquilo que tu consegues ver, aquilo que tu consegues realizar,
e, realmente, essa festa, esse congraçamento, as atrações artísticas, enfim, é
um prêmio para a comunidade. Então, Vereador, eu quero, mais uma vez, lhe dar
os parabéns, pois a escolha foi acertada. Continue fazendo essa festa que é mais do que justa, é um momento de
confraternização de toda a comunidade, e conosco, com os Vereadores, porque
tivemos diversos Vereadores presentes e todos eles com alguma ligação com a
comunidade. Todos nós temos trabalho. Não existe uma comunidade de ninguém.
Todos nós somos Vereadores de Porto Alegre, e o Ver. Paulinho Rubem Berta,
sendo morador, sendo Presidente da Associação, nos abre a oportunidade de
participarmos de um evento tão bonito. Meus parabéns, Vereador, continue
fazendo isso.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h37min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3987/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/11, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Olga Garcia Falceto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 02-05-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 222/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3665/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/11, que inclui §
2º, renumera o parágrafo único do art. 107 e inclui art. 107-A na Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Servidores
Públicos de Porto Alegre. (Reposição, ao erário, de pagamento indevido.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 16-04-12;
- discutiram a matéria os
Vereadores S. Cavedon, C. Todeschini, J. A. Dib, A. Sell e V. Nagelstein, em
30-04-12;
- adiada a discussão por
uma Sessão, em 30-04-12;
- adiada a discussão por
uma Sessão, em 02-05-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PLCE nº 006/11. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLCE nº 006/11, por cedência de tempo do Ver. Mauro
Pinheiro.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Vereadoras, este debate nós
pautamos aqui, há poucos dias, Ver. Ferronato, e o que diz o Projeto do Governo
é que, em essência, ele transforma em Lei algo que já é regulamentar no
Município, mas que apresenta uma dose exagerada. Veja só, Ver.ª Sofia, o que
acontece: ele está dizendo, no art. 2º, que o servidor que recebeu salários a
maior deve devolver tudo no próximo mês, de uma vez só. Como funciona hoje? Se
o servidor recebeu salário a maior, ele devolve parceladamente, Ver. Mauro. E
aí o que acontece é que, se o dinheiro cai na conta, o servidor que está com o
cheque especial no negativo, está devendo, vai ter esse reembolso, vai ter esse
dinheiro sacado da conta. E aí ele é convocado – porque ele já quitou uma conta
possivelmente com esse dinheiro –, ele é chamado a devolver, dentro daquele
mês, e vai ter de pagar pelo erro do administrador. E foi esse o objeto da
suspensão do debate na última quarta-feira: ajustar esse elemento para que essa
prática continue sendo como antes, que a devolução seja feita de forma
parcelada para não impactar ainda mais as finanças do servidor.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o servidor
constatasse que recebeu a menos, ele imediatamente reclamaria. Se ele recebeu a
mais e for constatado antes do pagamento seguinte, ele será descontado. Então,
acho que é correta a medida do Executivo, mas, se passado do mês seguinte, aí
será parcelado igual. Não tenho dúvidas. Apenas quando for constatado de
imediato.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Pois é, mas ele já recebeu, nesse caso, o recurso, já entrou na conta.
Eu, para mim, não resolve, Ver. Dib. E, por isso a Ver.ª Sofia fez uma Emenda,
suprimindo esse artigo, para que não haja prejuízo do servidor, se o erro foi
do administrador. Porque, possivelmente, o seu recurso vai ser usado para
saldar uma conta devedora, um cheque negativo, ou ele, desavisadamente, vai
pagar uma conta com aquele recurso, e, depois, ele vai ter o desconto integral
no próximo mês.
Eu apoio a proposta da Ver.ª Sofia, de que o
desconto, quando pago a maior, continue sendo devolvido aos cofres municipais
de forma parcelada, para não prejudicar ainda mais o servidor, que não tem
culpa. Vejam bem, o servidor não tem culpa se o administrador errou na
elaboração da folha do pagamento, na elaboração dos cálculos, e ele não pode
ser responsabilizado por um descuido ou uma incompetência do chefe.
E, portanto, está certo – sempre foi assim –, os
recursos são públicos, ele tem que devolver, mas ele não pode ser o impactado,
ele não pode ser o prejudicado no caso. E, por isso, é muito apropriada a
Emenda da Ver.ª Sofia, que afasta o artigo 2º, deixando em lei a regulamentação
que vigeu até hoje em decreto. E, portanto, essa medida, sim, tem o nosso
apoio. Ademais, é aquilo que sempre foi, quando pago a maior, devolvendo-se
parcelado e não de uma vez só. Não adianta ser dentro do próximo
mês, porque vai impactar, pois aquilo que ele recebeu a mais num mês vai ser
sacado de uma vez só no outro mês, sendo que esse dinheiro possivelmente foi
usado para saldar débitos, cheque especial e outras coisas. Então, Ver. João
Dib, o senhor retirou da Pauta, como Líder do Governo, na Sessão passada, e eu
penso, pensei e estou pensando que o senhor trará uma resposta aceitável para
que nós possamos votar de modo a deixar uma situação de maior tranquilidade
para o servidor.
Esta é a minha
manifestação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Apoio a
Emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, porque ela corrige o Projeto, Ver.ª Fernanda,
corrige de forma a sanear, no meu entendimento, o problema que ele tem
embutido. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLCE nº 006/11, que
altera o § 2º: “...A reposição será efetuada em até 5 (cinco) parcelas...
Justificativa na tribuna.”
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 006/11 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/11, por cedência de tempo da
Ver.ª Maria Celeste.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente;
agradeço aqui a jarrinha com água já nos aguardando. Volto a fazer um apelo.
Inclusive, Ver. Dib, sobre o tema desta alteração no Estatuto dos Funcionários
Públicos, consultei a Diretoria do Simpa, e eles não foram consultados, a
categoria não avaliou essa alteração. É uma pequena alteração, mas pode trazer
problemas sérios para o funcionário, porque a alteração é a seguinte: detectado
um depósito diferenciado, não devido, pode-se logo, integralmente, descontar na
folha seguinte. E se o funcionário – muitos funcionários têm dívidas com o
banco, têm dívidas de “n” situações – utilizar? Entrou na sua conta, utilizou,
foi capturado, tem 30% consignado, etc. E aí, como é que vai descontar, vai
devolver integralmente no mês seguinte? Hoje está bem no Estatuto, é parcelado,
tem uma regra para o parcelamento, não é lesivo ao Poder Público e protege o
funcionário de um erro que não é seu! Porque nenhum funcionário faz com que
depositem na sua folha de forma equivocada; não consegue fazer. Quem acaba
fazendo é o setor burocrático, não sei...
Portanto, eu acho que
devíamos manter o texto como está. Faço de novo um apelo ao Governo, ao Ver.
João Antonio Dib para que retire da priorização, encaminhe ao Simpa e garanta
que o Simpa se manifeste, que consulte o Conselho, Ver.ª Fernanda. Agradeço a
Ver.ª Celeste, que tem também um trabalho junto ao Sindicato dos Municipários,
que está me cedendo este tempo. A gente procura nesta Casa que a categoria, o
funcionário que vai sofrer as implicações do que alteramos aqui, que ele saiba,
que ele concorde, que ele se prepare. É uma coisa pequena, mas é uma mudança no
seu Estatuto.
Nós sabemos que o
Sindicato dos Municipários tem tido uma pauta muito positiva, propositiva com o
Governo Municipal, tem investido na Comissão do Plano de Carreira. Esteve, de
forma contributiva, nas discussões sobre todos os Projetos dos funcionários
públicos municipais que passaram por esta Casa. Então, acho que essa parceria,
esse respeito mútuo é muito importante para que o Simpa continue sendo o
representante legítimo da categoria, fortalecido junto à categoria, portanto,
capaz de estabelecer um diálogo produtivo com o Governo Municipal.
Nós sabemos que o
Simpa abriu sua campanha salarial, teve uma primeira reunião com o Governo e,
para espanto do Simpa, o Governo disse que não imaginava que tivesse data-base
este ano, pois, afinal, já teve acordos nos anos anteriores.
Eu queria aproveitar
que estamos debatendo o tema do funcionalismo e lembrar ao Governo Municipal
que a pauta do Simpa é bastante modesta, é 15% de reajuste ou de recuperação de
perdas que o Simpa coloca para toda a categoria, e que o gasto com folha de
pagamento está numa margem bastante prudencial, não chega a 40%, ou beira os
40% com gastos de pessoal em Porto Alegre. Portanto, é possível atender às
reivindicações de recuperação salarial do conjunto dos funcionários.
Não podemos esquecer
que, por mais que tenha havido mudanças, conquistas setoriais, como teve o
DMAE, a SMA, a Guarda Municipal, temos ainda muitos colegas no Padrão 2 que têm
que receber abono para chegar ao salário mínimo. Então, está na hora de um
reajuste para toda a categoria.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Até quero contribuir, Vereadora. Acho que,
se consultarmos o órgão de classe, me parece que é obvia a decisão, ou a
manifestação, ou a opinião: isso será ressarcido em 24 vezes sem nenhuma
espécie de correção.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Valter, V.Exa.
subestima a capacidade de diálogo dos municipários. Se os municipários forem
convencidos de que tem problema, de que estamos lesando o Erário Municipal,
certamente eles acordarão um prazo bem menor que esse. Conheço essa categoria,
é uma categoria muito séria. Eu diria que os municipários, na sua história, são
responsáveis por uma Prefeitura pujante como é a Prefeitura de Porto Alegre,
diferente de muitas situações no País de Prefeituras com problemas seriíssimos
de desvio de recursos, ou de desequilíbrio de contas. É uma categoria muito
participativa, muito ativa, discute não só a sua questão salarial, mas discute
as políticas públicas, o financiamento delas. Discute a Previdência, foi muito
dura com esta Casa, mas hoje entende, valoriza e protege o seu PREVIMPA.
Portanto, eu acho que há muito espaço de diálogo com os municipários...
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu acho que a
nossa... V. Exa. pergunte, por favor, no microfone de apartes. Acho que a nossa
Casa deve honrar muito a história dessa categoria, que, inclusive, superou
problemas seriíssimos de representação, quando o Pureza, por dez anos,
estabeleceu violência e corrupção lá dentro.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado pelo espírito democrático de
Vossa Excelência. O que lhe perguntei foi se, finalmente, o Sindicato
reconheceu que, naquele encaminhamento que fazíamos a respeito do PREVIMPA, nós
estávamos certos. Vossa Excelência diz que hoje reconhece, então, eu fico feliz
em ouvir isso. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Valter, não sei
a qual encaminhamento V. Exa. se refere, mas o Sindicato, as Associações aqui
estiveram quando criamos o PREVIMPA, vestidos de preto e com bandeiras, e
xingaram especialmente esta Vereadora e vários Vereadores da situação na época.
Na liderança desse movimento estava o Sr. Rigotti, que é hoje, há oito anos,
Presidente do PREVIMPA, e que faz, sim, um mea-culpa;
em vários momentos públicos reconheceu como uma grande política que o Partido
dos Trabalhadores encaminhou com a categoria dos municipários; e o próprio
Simpa reconhece. É disso que falo, porque os municipários estão garantindo a
sua aposentadoria integral, constituindo o Fundo e garantindo saúde financeira
no Município de Porto Alegre, com um grande desconto, há que se repisar;
portanto, é muito importante o reajuste salarial demandado pela categoria dos
municipários, que é de 15%, e que nós aqui na Câmara sejamos prudentes com
mudanças no Estatuto, como nesse caso, que pode impactar negativamente numa
folha de pagamento, numa vida de um funcionário, porque ele vai utilizar,
recebeu, não sabia, foi capturado por contas, e aí? Vai ser descontado
imediatamente, integralmente no mês seguinte, e aí ele vai ter que pedalar
muitas dívidas e pode entrar numa situação financeira grave.
Então, eu recomendo prudência. Acho que nós não
devemos votar esse Projeto, não devemos aprová-lo. Como está hoje, que eu
saiba, não causa prejuízo nenhum ao Erário.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/11, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e
minhas senhoras, nós todos somos Vereadores sérios e responsáveis; não menos do
que nós são os servidores municipais: sérios e responsáveis. Se receberem a
menos no seu contracheque, imediatamente eles reclamam, com direito total de
fazer a reclamação, e recebem imediatamente a diferença.
O que está fazendo o Executivo agora, mandando um
Projeto de Lei? Se for destacado o artigo 2º, praticamente o Projeto de Lei não
tem sentido, mas, de qualquer forma, o que o Executivo está dizendo, se
acontecer que o Executivo tome consciência ou conhecimento, antes do próximo
pagamento? Vai ser descontado, mas o servidor que recebe a mais é sério e
responsável, e, se ele receber a mais, ele sabe que não é dele. Agora, foi erro
da Contabilidade? Da Prefeitura? Foi erro da PROCEMPA? Foi erro de não sei
quem? Mas ele recebe, ele é responsável, ele não quer o dinheiro que não é
dele, assim como ele não permite que lhe tirem aquilo que é seu. Então, eu acho
que o Projeto do Executivo está absolutamente correto, e até a Emenda agora
proposta de cinco prestações em vez de dez prestações, em outros casos não tem
sentido, mas, de qualquer forma, eu tenho a convicção de que os Vereadores todos aprovarão o Projeto, e nós não teremos
problema, porque os servidores são sérios e responsáveis. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/11.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e
senhores, este Projeto busca uma solução para um problema que é de duas partes:
primeiro, do Executivo Municipal; segundo, do funcionário público municipal.
Primeiro, do Poder Público Municipal, porque poderá realizar um pagamento,
entre aspas, indevido, ou a mais, no contracheque do funcionalismo. E todo o
recurso pago para o funcionário é depositado diretamente na conta do
funcionário público. Quando o Município constatar que errou, por força de Lei,
tem que buscar a reposição desse recurso. Agora, o problema não é, em primeira
ordem, do funcionário público; ele não pediu para ter um dinheiro a mais na sua
conta, mas ele reconhece quando é feito esse pagamento a mais. E aí eu quero
tratar aqui do seguinte cenário: todos nós sabemos que a grande maioria do
funcionalismo público vive com suas contas no vermelho, no cheque especial e em
outras situações. E, normalmente, quando um recurso como esse cai na conta, a
própria conta já se encarrega de dar destino a esse recurso. Portanto,
devolvê-lo na íntegra, no próximo mês, eu acredito que é um pouco forçado, é um
pouco injusto com o funcionalismo, porque muitos que recebem um valor a mais na
sua conta, estão achando que é algum benefício que está vindo. Obviamente,
utilizam esse recurso, até porque o erro não foi seu, o erro foi da gestão que
pagou. Então, nós propusemos, aqui, uma Emenda, que é uma Emenda intermediária,
que não obriga a devolver e nem deixa em aberto, e, também, não obriga a pagar
em uma única vez. Nós estamos sugerindo que ele devolva em até cinco vezes. E
isso já é corrigido pelo IPC, o índice de correção já é ajustado. Então, numa
devolução em até cinco vezes, eu creio que é valor que ele pode administrar bem
na sua conta e, para o Município, isto corrige um erro administrativo que foi
executado e não fica em prejuízo perante o Tribunal de Contas, também. É uma
fórmula de devolução que pode caber na conta dos funcionários públicos que
receberam esse dinheiro sem pedir a mais na sua conta. E, como eu volto a dizer
aqui, normalmente, quando caem na conta esses recursos já estão destinados para
pagar o Crédito Um Minuto, o saldo negativo do cheque especial, e assim
sucessivamente, prestações, muitas vezes questões judiciais. Então, é uma maneira
de nós fazermos uma mediação aqui, até porque, volto a dizer, o funcionalismo,
quando recebe a mais por um erro do Município, ele não vai perguntar, ele está
entendendo que é um benefício que está constitucionalmente e
institucionalmente, Ver. DJ Cassiá, elaborado. E, nesse sentido, a
Administração e a Fazenda não ficam em prejuízo. Então, a nossa sugestão aqui é
fazer uma mediação: devolver em até cinco vezes, que não é prejuízo para o
Município, pode ser administrado por todo o funcionalismo público e ele assume
esta responsabilidade de uma devolução legal e regimental, Ver. João Antonio
Dib. Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Carlos
Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/11.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não usei o
período de Liderança, porque se eu fosse responder, em Liderança, ao que a
Ver.ª Sofia falou, todo mundo ia pensar que eu tenho algo pessoal com ela – não
é verdade. Eu não tenho nada pessoal. Até eu havia oferecido o meu período de
Liderança ao Ver. Valter Nagelstein, que abriu mão, e agora não foi necessário
o período de Liderança. Mas me chamou a atenção, no pronunciamento da Ver.ª
Sofia, ela reclamar que os funcionários municipais não estão sendo ouvidos.
Primeiro, eles são ouvidos na maioria das coisas na figura do Simpa, que aqui
se faz presente; sempre é o Simpa, foram eleitos, mas eu vejo muito pouco funcionário
municipal. Nas vezes em que aqui está o Simpa, eu não tenho votado a favor dos
pronunciamentos das galerias do Simpa. Agora, chamou-me a atenção que a Ver.ª
Sofia faz essa defesa, e acho muito bom da parte da Vereadora.
Ver. Goulart, o senhor era Vereador na época, e eu
não lembro de o Partido da Ver.ª Sofia ter consultado os funcionários públicos
quando cancelou aquele reajuste automático – lembra? Lembro que a
bimestralidade foi cortada, e a Ver.ª Sofia esqueceu disso, porque eu não
acredito que ela tenha passado, se feito de desentendida, ou de esquecida. Mas
eu acho que a Ver.ª Sofia, para fazer justiça e continuar nesse discurso, tem
que lembrar desses episódios. Fazer um mea-culpa,
e dizer: “meus caros do Simpa, desculpem-me, mas naquela época eu não ouvi
vocês; o meu governo não ouvia o Simpa, naquela época; o meu governo ouvia os
funcionários, não precisava ouvir, porque nós achávamos que nós podíamos fazer
isso sem dar explicações. Mas agora, eu sou da oposição, e agora eu quero que
se ouça”.
Então, eu acho que tem que ter um pouquinho de
coerência quando pedimos alguma coisa ou exigimos alguma
coisa. Eu não vejo, aqui, coerência alguma quando se esquece de um fato
importante desses! Os servidores municipais tiveram de ser reajustados depois,
quando o Governo Fogaça assumiu os destinos do Município. Primeiro, o novo
Prefeito teve de tirar a Prefeitura do SPC, porque administraram tão mal o
caixa da Prefeitura, Ver. João Dib, que ela foi parar no SPC, foi parar no
Cadin, em tudo que era lugar – não tínhamos mais crédito. E aí se corrigiu isso
– neste ano mesmo votamos algumas reposições merecidas aos servidores
municipais. Se dependesse, muitas vezes, do Simpa, não se dariam os aumentos,
os abonos – Deus nos livre de dar abonos! Mas, então, não vamos dizer aqui que
tem de ouvir o Simpa. Se é para ouvir o Simpa, que se ouçam os servidores
sempre, não só quando interessa, não só quando um Partido está no Governo e,
depois, quando vai para a oposição, muda. Acho que, em nome da coerência, nós
temos de lembrar esses fatos, sempre.
E, neste caso, acho
que o Projeto regulariza uma situação, acho que quem recebe dinheiro a mais não
deve gastar, porque se, reconhecidamente, não é seu o dinheiro, deveria colocar
de lado, pelo menos numa poupança, para ver o que aconteceu. Agora, sair
gastando...
Eu ouvi um argumento
do Ver. Todeschini, que no momento está presidindo a Sessão, dizendo: “Pô, ele
recebe, já está devendo no cheque especial, já está endividado...” Então, há
justificativas e argumentos para ambos os lados. Acho que nós temos é de ter
juízo com o dinheiro público, e fazer alguma coisa que não enforque o cidadão,
o funcionário público, mas que também não seja como porteira aberta para usar
dinheiro. Eu, quando tenho algum dinheiro na minha conta, que não sei de onde
vem, primeiro, eu não uso antes de saber quem depositou. Muitas vezes, é um
inimigo que deposita dinheiro na conta – não é, Ver. Goulart? Primeiro, eu
quero saber de onde veio e por que veio, e, depois, gastar o dinheiro, Ver.
Haroldo. Não dá para sair gastando dinheiro que entrou na conta. Não cai nada
do céu, muito menos dinheiro, nessa crise terrível. Então, vamos fazer alguma
coisa que seja muito tranquila para não avançar no bolso do servidor.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Cecchim, o senhor tem razão,
quando aparece um dinheiro extra na conta, mas, neste caso, é pago via
contracheque. Então, o funcionalismo recebe isso no contracheque e pode, sim,
haver confusão do Executivo. Nós não estamos tratando aqui de um dinheiro que
vem do além, é um dinheiro que é pago no contracheque. V. Exa. também sabe que
vêm aumentos regulares, gratificações, outras questões, que podem não estar sob
o controle objetivo, por isso essa proposta que fizemos de devolver em até
cinco vezes. Muito obrigado.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Muito bem, eu aceito o seu argumento, mas eu aqui mesmo, se vier algum
pagamento extra – eu falo isso no meu nome –, porque do além não vem nada, nem
salário. E o servidor sabe qual o salário que recebe, e deve gastar aquilo que
é do salário, e o que vier extra, confirmar de onde veio, para depois não ter
que dar um trabalhão para a folha de pagamento, que descontará em cinco, seis
vezes. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/11, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores, eu quero, em primeiro lugar, Ver. João Carlos Nedel,
cumprimentá-lo e homenageá-lo também, porque, Vereadores, Vereadoras,
comemorou-se o primeiro ano de aniversário de um Projeto de Lei que foi gestado
aqui, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, e que eu, Ver. Idenir Cecchim, como
Secretário da SMIC, que o sucedi, tive a possibilidade de contribuir com a
Câmara e com o Ver. Nedel, porque nós criamos a Feira de Artesanato da
Tristeza. Essa Feira tem mais de 50 barraquinhas com produtos artesanais, deu
vida à Praça, gera renda àquelas pessoas que produzem um artesanato bonito. E,
ontem, havia uma festa muito bonita lá, à tarde, naquela praça, porque estavam
as famílias, a praça está bem cuidada. Obviamente, que existem sempre reclamações
com relação ao asseio. E nós temos que explicar, em um trabalho constante, que,
por mais que o DMLU se esforce, que a SMAM se esforce, infelizmente, no dia
seguinte, sempre a Praça está suja, porque nós, Ver. Ferronato, como sociedade,
ainda não temos essa consciência do cuidado, da limpeza, do não jogar lixo, do
não poluir. Nós continuamos fazendo isso e me parece que é um esforço muito
grande que temos que fazer. Então, eu quero cumprimentar toda a organização da
Feira de Artesanato da Tristeza, especialmente o Ver. João Carlos Nedel, que
foi o proponente.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que, hoje pela
manhã, eu estive com o Prefeito Fortunati na inauguração do primeiro trecho da
ciclovia da Av. Ipiranga, que começa ali na frente da Zero Hora e está indo até
a Azenha, mas o nosso Projeto é que vá até a PUC. Eu acho que isso é uma
resposta aos céticos, meu querido Ver. Valdir Fraga, porque lembro que, quando
eu era Líder do Governo aqui na Câmara – lá no início deste nosso Governo –,
não se acreditava que se pudesse fazer isso, e hoje me parece que é uma
resposta concreta. Nós estivemos lá, e está lá a ciclovia, com as proteções
laterais, com a marcação vermelha no piso, com duas vias, com duas mãos, ou
seja, do lado direito, ela vai; do lado esquerdo, também. Nos dois lados da
Ipiranga nós vamos ter ciclovia com duas mãos. Então, isso é uma conquista da
Cidade, somando-se aos bicicletários que nós instalamos no Mercado Público, aos
bicicletários que estão instalados em várias Secretarias da municipalidade que
antes não existiam. Eu gostei de ver, porque há o Movimento Massa Crítica, que
diziam que era partidário, ninguém sabia quem era o Massa Crítica. Pois hoje
tem um pré-candidato a Vereador do PT que é líder do movimento. E aí faziam
protestos. Mas o Mercado Público tem 142 anos e, ao longo de sua história,
nunca tinham lembrado de colocar bicicletários ali. Nós instalamos lá os
bicicletários! Todos os dias que vou ao Mercado, os bicicletários estão cheios.
No Gasômetro, nós colocamos bicicletários. Como contrapartida do BarraShoppingSul, está o bicicletário da Av. Diário de
Notícas. Lá na Restinga, é verdade, há aperfeiçoamentos a serem feitos, mas já
é um avanço, nós precisamos reconhecer e cumprimentar.
Então, felizmente a Cidade e o nosso Governo têm tido
esse comprometimento com a política da utilização das bicicletas. E acho que
precisamos avançar! Ainda na semana passada, falei com a Secretário Vanderlei
Cappellari, Presidente, e concordávamos que é possível, em algumas calçadas da
Cidade, compartilhar, porque ainda é muito perigoso. A ciclofaixa, na via, as
pessoas não respeitam, o motorista não respeita! Ainda é muito perigoso; é
temerário!
O Secretário Municipal da Mobilidade Urbana, Vanderlei
Cappellari, me disse que é possível, em algumas calçadas, com algumas dimensões
específicas, nós termos a possibilidades de ter ciclofaixas. Eu acho que foi o
Ver. Idenir Cecchim que inclusive mostrou uma foto de uma cidade, acho que foi
de Amsterdam, uma calçada com ciclofaixa. Então, nós precisamos também avançar
para isso.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que ontem foi
realizada a prova do IMESF, que é para nós trazermos, pela única via possível,
que é via do concurso, essas pessoas que vão trabalhar na Saúde da Família. Eu
fico impressionado, às vezes, quando vejo entidades sindicais defenderem uma ideia que vai contra tudo aquilo por que lutamos no
nosso País ao longo da história, para escrever na nossa Constituição, como o
princípio da moralidade, por exemplo; como o princípio da equidade; como o
princípio da isonomia. Como é que vamos permitir que uma determinada categoria
entre para o serviço público sem concurso, Ver. João Dib?
Então, ontem, a
Prefeitura resgatou mais um dos seus compromissos, fez o concurso para o IMESF,
para as pessoas que vão trabalhar na Saúde da Família – os enfermeiros,
técnicos de saúde. Nós estamos dando continuidade a esse esforço muito grande,
fizemos uma reunião aqui na COSMAM, e me impressionou que as lideranças
sindicais vieram dizer que não queriam ser celetistas, queriam ser
estatutários. Fui pesquisar o principal hospital do Rio Grande do Sul, que está
ligado ao PT e ao PCdoB, que consome mais de R$ 800 milhões, por ano, do
Orçamento da Saúde de Porto Alegre. Todos os funcionários do Grupo Hospitalar
Conceição são celetistas! Mas por que lá pode, e, para o nosso Governo, temos
que fazer que seja estatutário, sem concurso? Ou seja, todos os privilégios que
os sindicatos, ao longo a história, lutaram contra! Então, é a suprema
incoerência que só se pode compreender quando se tem essa política rasteira de
uns que defendem, no Governo, uma coisa, e, quando são oposição, defendem
outra. Ora, temos que ter a mesma prática e o mesmo discurso.
E, por falar em
probidade, por falar em princípio da moralidade, por falar nesses princípios,
nessas regras basilares que instruem, que instituem e que norteiam a coisa
pública é que eu, até de certa forma, compreendo a boa intenção do Ver.
Comassetto, mas acho que, infelizmente, não podemos tergiversar com isso. Se o
dinheiro não é da pessoa, não se pode fazer nenhum tipo de barganha; ela tem
que imediatamente devolver aquilo que não é seu. Seja Vereador, seja o que for;
se o dinheiro não é dessa pessoa, esse dinheiro tem que retornar ao Erário da
mesma forma que entrou, porque senão me parece que inclusive constitui
improbidade administrativa – eu disse isso ao Vereador – se tergiversarmos com
essa questões. Dinheiro que não é meu, não posso pegá-lo, ninguém pode pegá-lo.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCE nº 006/11.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, até confesso que nem falaria agora, em
razão da minha gripe, mas eu vou me dirigir à Sra. Dilma
Rousseff, nossa Presidente da República, e ao Sr. Tarso Genro, nosso Governador
do Estado, sobre a “badalagem”, a exposição maravilhosa da redução de juros.
A taxa de juros, Ver.
Cecchim, foi reduzida, mas não para os menores, nem para as pequenas, médias e
microempresas. Com a minha eterna conta furada no Banrisul, eu fui, minha
Presidente Dilma, ao Banrisul, na sexta-feira, Ver. João Dib, e disse: “Vamos
reduzir minha taxa de juros”. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa conta
furada especial: 7,89% ao mês! E eu estou tratando do Projeto que tramita aqui,
porque ouvi o Ver. Cecchim. O meu extraordinário e especial amigo gerente, Ver.
Nagelstein, sobre essa taxa de 7,89% ao mês, tão badalada pelas autoridades
nacionais e estaduais do meu Partido, apoiada por nós, meu estimado Ver.
Goulart, sabe a resposta que me deu o meu gerente? “Só reduz taxa de juro aos
aplicadores do banco”.
Qual é o doido deste
País que aplica, Ver. Cecchim, a 0,89%, 0,7%, 0,6% ao mês para reduzir a sua
taxa de utilização do cheque furado especial? Mas o cara tem que ser ruim, mas
muito ruim de finanças para aplicar por 0,6% e furar o cheque especial por
7,89% ao mês para aí ter redução!
Ora, ora, ora, minhas
autoridades, chega de embrulhar o nosso povo! Chega de embrulhar o nosso povo!
Dizer que estão reduzindo taxa de juro?! Para quem? Para os maiores, para quem
não precisa de dinheiro! Porque eu sou especialista em finanças e a melhor
coisa do mundo é ganhar dinheiro com o dinheiro dos outros! Não tem coisa
melhor – eu sou doutor no assunto, e nem deveria dizer – do que ganhar dinheiro
com o dinheiro dos outros! É claro, os milionários vão lá, pegam o recurso a
juros baixos e emprestam caro, depois... Ora, ora, ora! Então, está certo o
Ver. Cecchim. Estou apresentando uma Subemenda, vamos parcelar aos servidores
em três vezes! Pronto. Uma proposta é devolver à vista, a outra proposta é
parcelar em cinco vezes, então fizemos em três e ficamos por aí. Por quê?
Porque, senão, vamos cair na mesma história dos bancos.
(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Mas, se fugir, vão atrás. Quantos milionários retiraram dinheiro do
Banrisul e fugiram, Vereador? Eu conheço bastante. E não foram atrás.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu sei quem.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para
ajudar, inclusive as pessoas que estão em casa, eu queria dizer que, no
Município de Porto Alegre, nós temos um Programa Municipal de Microcrédito que
concede de 300 a 15 mil reais, a 0,6% ao mês de juro, que pode...
O SR. AIRTO
FERRONATO: Que garantia exige?
O Sr. Valter
Nagelstein: Não precisa nem garantia e pode, inclusive, servir para capital de giro,
para quitar dívidas com juros mais altos e fazer esse trabalho de renegociação.
Muito obrigado.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Então, eu repito – a mensagem é para a Presidente Dilma e para o meu
estimado Governador Tarso Genro: não é verdade que estão reduzindo os juros!
Não é verdade! Eles estão dando dinheiro para os aplicadores com taxas menores.
Os senhores acreditam que um aplicador que ganha 1%, 2%, 3%, 5%, 10% ao mês,
vai furar a conta bancária por nada, simplesmente porque eu vou querer usar o
meu cheque especial e deixar aplicado a 0,6% ao mês? Não é verdade que neste
País se reduziu juro a quem precisa! Não é verdade!
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador Ferronato, é verdade, este País tem uma cultura de os bancos
ganharem muito, mas eu queria dizer que, inclusive hoje pela manhã, ouvi a
Presidente Dilma, ela está com esta disposição muito clara. Eu creio que nós
precisamos apoiar esse movimento para que se efetive essa...
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu não estou criticando a Presidente Dilma e nem o Governador Tarso. Eu
estou alertando-os de que é preciso analisar essa política!
O Sr.
Engenheiro Comassetto: Correto. Até porque uma Presidente não consegue
mudar isso sozinha. Ela precisa do apoio da sociedade. Baixar os juros já!
O SR. AIRTO
FERRONATO: Obrigado, mas é por aí.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais Vereadores para discutir a matéria.
Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº
006/11. (Lê.): “Altera a redação do § 2º do art. 107 da LC nº 133/85, proposta
pela Emenda nº 01 ao PLCE nº 006/11, conforme segue: ‘Art. 107:... § 2º – A
reposição será efetuada em até 3 (três) parcelas quando a constatação do
pagamento a maior acontecer no mês imediatamente seguinte ao do processamento
da respectiva folha.’”
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita dispensa
do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 006/11 à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Informamos que
há um Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita votação em destaque do § 2º do art. 107 da LC nº 133 acrescentado pelo art. 1º
do PLCE nº 006/11. (Pausa.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu quero dizer, Ver. Valter, que, quando propus fazer um parcelamento
de até cinco meses, isso não deixa de reconhecer o compromisso com o recurso
público. Nós não estamos aqui, de maneira alguma, propondo que o recurso
público não volte aos cofres. Isso é simplesmente uma forma diferenciada da
proposta do Governo. Eu só queria registrar isso. Por isso apresentamos a
Emenda e viemos aqui defendê-la, para que isso possa se tornar realidade. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação...
(Manifestações
no plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em primeiro lugar, nós temos que apreciar o
destaque do § 2º do art. 107 da Lei Complementar nº 133, que diz o seguinte
(Lê.): “A reposição será feita em montante único quando a constatação do
pagamento a maior acontecer no mês imediatamente seguinte ao do processamento
da respectiva folha”. Orientação de votação: “sim” aprova o dispositivo e “não”
o rejeita.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Só um esclarecimento: este dispositivo está dizendo
que é em uma única vez, e as Emendas que nós apresentamos e que possibilitam o
parcelamento?! Eu não entendi, por favor.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): É que pelo art. 179 do nosso Regimento os destaques
são votados antes das emendas.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Então, eu gostaria que o senhor explicasse como
ficam as Emendas que tratam do parcelamento.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Depois de apreciado o destaque.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Está bem.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Se o destaque for mantido, passamos à votação das
Emendas; se for rejeitado, as Emendas ficam prejudicadas.
A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do § 2º do art. 107 da LC nº 133 acrescentado pelo art. 1º
do PLCE nº 006/11, destacado. (Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Todeschini. Esclareço a V. Exas.
que destaquei o § 2º para suprimi-lo. Por quê? Porque é o dispositivo, de todos
que estão colocados, que prevê o desconto em uma vez só. Então, a proposição do
destaque é retirar o § 2º e aprovarmos o Projeto. O Projeto dá uma redação mais
clara, e o único dispositivo que pode prejudicar o funcionário é o § 2º. Então,
o destaque retira o § 2º. Caso este Plenário resolva mantê-lo, aí vamos
discutir um parcelamento, mas, retirando isso, fica o texto atual, que prevê
que até um décimo do salário vai ser descontado do funcionário, quando ele
receber a maior, que é o que vige até hoje. Eu não acredito que o Erário tenha
sido prejudicado por isso. Os funcionários conseguem se organizar, conseguem
prever o desconto, se esse recurso for utilizado.
Então, a proposição desse destaque é manter o atual
texto do Estatuto dos Funcionários Públicos.
E, apenas para não deixar passar, Ver. Cecchim, que
gosta muito de vir apontar as contradições desta Vereadora, quero dizer que
debatemos muito com os funcionários o fim da bimestralidade. Não foi uma
surpresa, não! Não foi um Projeto de Lei que veio para esta Casa! Não! Muitos
debates... Obviamente que os municipários não queriam abrir mão da
bimestralidade, e com razão, mas disparou a inflação e não foi mais possível
mantê-la, depois de dez anos de pagamento.
Então, não houve falta de debate; houve uma decisão
final do Governo após muitas tentativas de diálogo, aliás, inclusive de outros
exercícios, outras formas de pagar, não aceitas pelo funcionalismo público.
Então, encaminho juntamente com V. Exa., Ver.
Airto, que nesse destaque suprimamos o parágrafo 2º, permanecendo a atual regra
da Lei Complementar nº 133. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação
nominal o § 2º do art. 107 da LC nº 133 acrescentado pelo art. 1º
do PLCE nº 006/11, destacado pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM e 06 votos NÃO.
Está rejeitado o
dispositivo e, com isso, as Emendas estão prejudicadas.
O SR. AIRTO FERRONATO: Não consegui votar.
Meu voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Fica
registrada a intenção, mas o voto foi intempestivo.
Em votação nominal,
solicitada por esta presidência, o PLCE nº 006/11. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 17 votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 17h41min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0893/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 073/12, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à senhora Eliana de Fátima Azeredo.
PROC. Nº 0974/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 078/12, de autoria do Ver. José Freitas, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao senhor Francisco Pereira Rodrigues.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu necessito, não só eu, mas muitos colegas Vereadores,
de um esclarecimento, porque esta votação para mim é sui generis. Nós fizemos uma emenda ao projeto. Houve um destaque a
um artigo, e esse destaque foi rejeitado. Portanto, o projeto continua com a
sua originalidade, e a minha Emenda era um artigo do projeto.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Mas veja só,
pode até ter sido estrategicamente, mas a minha Emenda é um artigo que
continuou no Projeto. Eu confesso que não consegui entender o Regimento nessa
sua rota, que é uma rota equivocada.
O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Só um momento.
Tem que fazer um Requerimento por escrito.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Vou fazer, mas quero consignar aqui.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está registrado. Ver. Comassetto, para esclarecer,
o que estava destacado era o § 2º, que tratava do número de parcelas do
desconto.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Certo.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A sua Emenda alterava esse dispositivo. Só que, o
dispositivo original sendo rejeitado, decaem todas as emendas, foi o que
aconteceu. Portanto, o que foi apreciado naquele momento foi o parágrafo
destacado.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Mas não continuaram no Projeto prazos para
devolução? Uma única vez; continuou!
(Apartes antirregimentais.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Bem, eu posso até concordar com a...
(Apartes antirregimentais.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): É que com o decaimento do projeto original, pelo
Regimento...
(Apartes antirregimentais.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não estamos tratando do mérito, estamos tratando da
questão do encaminhamento regimental, e é isso o que foi feito.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, eu
quero discutir os dois Projetos e peço ao Alexandre que, se puder, me subsidie
com os dois Projetos, além desses dois títulos que estão na Pauta do dia de
hoje, pois gostaria de discutir.
Aproveitando que são Projetos de títulos de Cidadão
Honorário, eu queria fazer uma consideração a um Projeto de nossa autoria que
está tramitando na Casa, já foi apregoado aqui, que homenageia o maratonista
porto-alegrense radicado no bairro Glória chamado Ruy Barbosa. Quero comunicar
aqui desta tribuna que vamos, Ver. Toni Proença, em nome do entendimento,
retirar esse Projeto de Pauta. É o Projeto aquele que visa à troca de nome de
uma praça no bairro Glória. Então, em nome desse entendimento, estamos
retirando o Projeto para, efetivamente, manter o nome da praça, homenagem justa
e legítima que foi realizada por um outro Vereador numa outra Legislatura. E
vamos dar o nome Ruy Barbosa ao instrumento público daquela praça, que é o
campo de futebol, numa homenagem que não foi procurada por este Vereador, mas
que foi trazida pela Associação de Moradores do Bairro Glória, já que Ruy
Barbosa morou ali perto do Jardim Marabá. Sem dúvida nenhuma, ele foi um dos
grandes desportistas de Porto Alegre e, efetivamente, não teve da Cidade todo o
reconhecimento que deveria ter tido. Ele treinou no Internacional, no Grêmio,
no Grêmio Náutico União, na Sogipa, em vários clubes da Cidade e,
reconhecidamente, levou o nome da Cidade e do bairro Glória a todo o País. É
uma justa homenagem e, no nosso entendimento, é o momento de ser feita e deve
ser feita naquela região. Quero dizer aqui, Presidente, que, em nome desse
entendimento e após a aquiescência dessas lideranças comunitárias, após o
entendimento com essas lideranças comunitárias do Bairro, vamos retirar o
Projeto e iniciar um outro processo administrativo no sentido de homenagear o
Ruy Barbosa com outro título.
Quero dizer da minha satisfação e agradecer o
espaço que foi oportunizado aqui pelo Ver. Dib e pelo Ver. José Freitas, que
dão justos títulos. O Ver. José Freitas, ao Sr. Francisco Pereira Rodrigues,
que não é meu parente apesar de ser Pereira, mas é uma justa homenagem. O Ver.
Sebastião Melo dá o título à Sra. Eliana de Fátima Azeredo. Muito obrigado. Um
abraço, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, solicitando renovação de votação do PLCE nº 006/11.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Todeschini, na presidência dos trabalhos, apenas faço o registro
de que são dois títulos de Cidadão, mas quero agradecer ao conjunto dos
Vereadores por ter aprovado o título da futura Cidadã Olga Garcia Falceto,
psiquiatra, Diretora do Departamento de Psiquiatria da UFRGS, descendente de
espanhóis fugidos da Guerra Civil espanhola, com uma história muito bonita de
ação social em Porto Alegre. Esses títulos têm uma importância grande para
destacar esses cidadãos e cidadãs e fortalecem, na verdade, a atuação deles na
cidade de Porto Alegre. Esse é o registro, e agradeço a todos os colegas.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h48min.)
* * * * *